ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 31-01-2013.

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal, titulares. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Mario Fraga, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol, titulares, e Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, João Derly e Mauro Pinheiro, não titulares. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do vereador Roberto Carlos Valim Campos, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista – SP –; Ofício nº 004/13, da vereadora Roberta Lang, Presidenta da Câmara Municipal de Palmares do Sul – RS. Durante a Reunião, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima e Oitava Reuniões Ordinárias. Após, foi apregoado o Memorando nº 015/13, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia quatro ao dia sete de fevereiro do corrente, em reunião do Consejo de La Internacional Socialista, em Cascais, Portugal. Também, foi apregoado o Ofício nº 135/13, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das nove horas e cinquenta minutos às vinte e duas horas e três minutos do dia trinta e um de janeiro do corrente, quando participará do Encontro Mundial de Tecnologia em Rede, a ser realizado no Município de São Paulo – SP. Em prosseguimento, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/13 (Processo nº 0522/13). A seguir, foi iniciado período destinado a debater questões atinentes à segurança das casas de espetáculos, shows e grandes eventos em Porto Alegre. Compuseram a MESA: o vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os senhores Humberto Goulart e Cristiano Tatsch, respectivamente Secretários Municipais da Produção, Indústria e Comércio e de Urbanismo; o senhor Marcelo do Canto, representando a Procuradoria-Geral do Município; os senhores Alexandre Martins, Nara Schmidt e Anderson Lima, representando, respectivamente, as Secretarias Municipais de Obras e Viação, do Meio Ambiente e da Saúde; o coronel Alfeu Freitas Moreira, comandante do Policiamento Ostensivo da Capítal; e o tenente-coronel Adriano Krukoski, Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores Alfeu Freitas Moreira, Adriano Krukoski, Humberto Goulart, Cristiano Tatsch e Marcelo do Canto, que se manifestaram acerca da segurança observada em casas de espetáculos, shows e grandes eventos em Porto Alegre. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Mario Fraga, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Professor Garcia, Clàudio Janta, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, João Derly, Mônica Leal, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Cassio Trogildo e Mauro Pinheiro, que se manifestaram e formularam questionamentos aos visitantes quanto ao tema em debate. Ainda, manifestaram-se sobre o assunto os senhores João Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores da Auxiliadora; Fábio Cunha, Secretário do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul – SATED/RS –; e Marcos Daudt, representante do Instituto Igor Carneiro – FICAR. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores Cristiano Tatsch e Humberto Goulart, para considerações finais e resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Kevin Krieger, solicitando, nos termos do artigo 218, VIII, do Regimento, Licença para Desempenhar Cargo Público de Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC –, a partir do dia primeiro de fevereiro do corrente. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do senhor João Pancinha, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Viação, e do tenente-coronel Vasconcellos, da Brigada Militar. Também, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Reginaldo Pujol e João Derly manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e trinta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pela senhora 1ª Secretária e pelo senhor Presidente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0522/13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/13, de autoria da Mesa Diretora, que concede ao vice-prefeito municipal de Porto Alegre, senhor Sebastião Melo, licença para tratar de assunto de interesse particular, do dia 3 ao dia 13 de fevereiro de 2013.

Parecer:

- da Comissão Representativa. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-01-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PDL nº 001/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PDL nº 001/13. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Hoje, em Comparecimento de autoridades, vamos tratar da questão do licenciamento e segurança de casas de shows e grandes espetáculos em Porto Alegre.

O SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS (José Luís Espíndola Lopes): Convidamos para compor a Mesa o Dr. Humberto Goulart, Secretário da Produção, Indústria e Comércio; o Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal de Urbanismo; o Dr. Marcelo do Canto, representando a Procuradoria-Geral do Município; o Sr. Alexandre Martins, representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação; a Sra. Nara Schmidt, representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; o Sr. Anderson Lima, representante da Secretaria Municipal da Saúde; o Sr. Cel. Alfeu Freitas Moreira, Comandante do Policiamento Ostensivo da Capital; o Sr. Tenente-Coronel Adriano Krukoski, Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre. Prestigiam este evento o Sr. João Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores da Auxiliadora; o Sr. Marcus Daudt, representante do Instituto Igor Carneiro – www.ficar.org.br, e demais presidentes de entidades e associações.

O Ver. Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, está com a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Inicio fazendo uma pequena e breve contextualização da questão em função de algumas questões, especificamente de uma, a da catástrofe que aconteceu domingo, em Santa Maria, que é de conhecimento público e que envolveu mais de 230 mortes. Todos nós nos questionamos a eficácia da segurança nas casas de shows, espetáculos e grandes eventos.

Quero inicialmente dizer que esta Casa, ao longo desses quatro últimos anos, tem-se debruçado muito sobre essa matéria, diferente do que foi veiculado em alguns meios de comunicação. Vou citar, rapidamente, algumas reuniões que foram sede dessas discussões: no dia 7 de junho de 2011, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente discutiu exaustivamente junto com a CEFOR, na época presidida pelo Ver. João Carlos Nedel, sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 554, de 11 de julho de 2006, em uma proposta de alterar o dispositivo de autorização para funcionamento de atividades econômicas de Porto Alegre, o chamado alvará provisório. Nessa Reunião, inclusive, o então Ver. Beto Moesch destacou como principal ponto a ser alterado por aquela Lei a questão que dizia respeito aos alvarás provisórios, um tipo de documento que só deveria ser expedido para estabelecimento que já tivesse tido, no passado, licença definitiva de operação. Palavras do Ver. Beto Moesch: “A Lei em vigor permite conceder alvará provisório para empreendimentos que nunca receberam licença para funcionar”.

No dia 3 de novembro de 2009, por exemplo, também foi discutida a questão do alvará provisório pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e novamente pela Comissão de Finanças.

Uma proposta de alteração tem como objetivo excluir da Lei os grandes empreendimentos que estavam se beneficiando de alvarás provisórios, na época, concedidos pela SMIC.

No dia 1º de julho de 2009, também foi discutida a questão dos alvarás e a questão das licenças para funcionamento desses estabelecimentos. A proposta em exame estabelece que os interessados, quando classificados como atividades sujeitas a licenciamento ambiental, ao requererem alvará de funcionamento, também deverão apresentar comprovantes dos trâmites de regularização das edificações da Secretaria Municipal de Obras, na época, e um protocolo de Estudo de Viabilidade Urbanística na Secretaria de Planejamento à época.

Também, no dia 12 de fevereiro de 2009, foi discutida a questão dos alvarás provisórios. No dia 5 de março de 2009, também. Então, eu quero deixar bem claro aqui – e há publicações para isso, essa é a publicação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente de 2011 – que essa questão já é uma preocupação desta Casa há bastante tempo.

Eu acho que os nossos grandes pontos de discussão aqui – já aproveito para introduzir esse debate, então – é quais são os quesitos mínimos para liberação de alvarás provisórios, quais são os procedimentos que devem ser realizados para isso e quais são as seis casas noturnas que funcionam com liminar judicial. Acho que é importante que esta Casa possa debater, já que a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana vai se debruçar sobre este assunto ao longo do tempo.

Aproveito, em função, para mim, dos graves episódios que ocorreram ontem na Arena, ou seja: oito pessoas feridas não é pouca coisa, de como é que nós podemos abordar essas questões vinculadas à Arena e à questão do procedimento que a avalanche toma naquele estabelecimento.

Então, desde já agradeço a presença do Dr. Humberto Goulart, Secretário da SMIC; do Secretário Cristiano Tatsch, da Secretaria Municipal de Urbanismo; do Marcelo do Canto, representante da PGM; do Alexandre Martins, nosso representante da SMOV; da Sra. Nara Schimidt, representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; do Sr. Anderson Lima, da representante da Secretaria Municipal da Saúde, oriundo da Vigilância Sanitária; do comandante do Policiamento Ostensivo da Capital, Cel. Alfeu Freitas Moreira; do comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, o Tenente-Coronel Adriano Krukoski.

Desde já, então, na nossa formatação, reitero que estão aqui as inscrições para os Vereadores. Inicio pelo Corpo de Bombeiros e pela Brigada Militar em função do chamamento e da solicitação que eles me fizeram, já que foram chamados para alguns esclarecimentos.

Gostaria que, dentro do possível, o Cel. Alfeu Freitas Moreira – passo ao senhor –, que a gente pudesse discorrer sobre a questão da liberação, sobre a questão dos procedimentos; se é do seu conhecimento, quais são as seis casas noturnas que funcionam com liminar judicial e, principalmente, com relação à questão da Arena do Grêmio.

O SR. ALFEU FREITAS MOREIRA: Bom-dia, senhores, senhoras, Sr. Presidente, senhores representantes de Secretarias da Prefeitura Municipal aqui presentes, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu sou o Tenente-Coronel Freitas, do Comando de Polícia Ostensiva da Capital e, antes de iniciar a discussão sobre as questões que hoje nos trazem a esta reunião, faço um breve comentário. Apenas quero reiterar um convite que fizemos no ano passado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, no sentido de que os Vereadores, dentro das possibilidades de cada um, conheçam a estrutura e as atividades do Comando de Polícia Ostensiva da Capital, para que nós, com os senhores também, possamos melhor estabelecer as políticas públicas de segurança pública na Capital.

Respondo a questão levantada pelo Sr. Presidente da Câmara sobre o jogo de ontem, sobre os eventos que aconteceram ontem na Arena. Hoje até nós estaremos provocando uma reunião com o Comando-Geral da Brigada, agora, às 15h, com o Corpo de Bombeiros – o Tenente-Coronel Krukoski estará presente –, com a Secretaria de Segurança Pública, a fim de retomarmos aquelas questões relativas à Arena, em especial aquele espaço físico onde não há cadeiras, onde se concentram as torcidas do Grêmio, inclusive a geral. Nós temos uma posição pessoal que já foi dada em dezembro do ano passado, nós a mantivemos e, agora, frente a esses resultados todos, nós vamos avaliar. Eu não sou da área técnica, não sou engenheiro, e nessas questões a minha preocupação basicamente é com as ações de polícia ostensiva, ações para ali reunir um grupo de policiais para tirar alguém que esteja com uma conduta inconveniente – é uma ação forte, é uma ação que requer muitos policiais militares num espaço físico muito comprimido. Qualquer ação ali que resulte num confronto, como já houve na inauguração da Arena, a possibilidade de haver pessoas feridas é muito grande, e essa é a preocupação principal no que se refere à Polícia ostensiva. No que se refere agora às questões, Sr. Presidente, das inspeções, eu lhes digo: nós, a Brigada Militar, através da Polícia ostensiva, e os Bombeiros também, participamos muitas vezes juntos, temos rotinas de inspeção junto com a SMIC nesses locais, principalmente nos bairros Cidade Baixa e Moinhos de Vento, onde a concentração de estabelecimentos comerciais de bares e boates é forte.

A polícia ostensiva, a fração que eu represento, exerce a atividade basicamente de identificar pessoas, fiscalizar a conduta de cada um, e, em especial, o porte de armas, o porte de drogas, sempre sendo uma ação mais voltada a essa questão.

Os bombeiros, na sua área técnica, no que se refere à alvará, e a SMIC, com as licenças, verificam se estão sendo cumpridas aquelas licenças que a SMIC adotou. Essa prática já existe.

E o que para nós é importante agora, e nós já estamos trabalhando nisso, é melhorar, qualificar os locais para melhor aplicação e execução dessa atividade de fiscalização por parte da polícia ostensiva, a fim de que possamos atender, o mais rápido possível, os principais locais, os principais estabelecimentos em Porto Alegre, nos quais possa haver problemas nas suas estruturas, e em conjunto com esses outros órgãos que citei agora há pouco.

Seria isso, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. O Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, Tenente-Coronel Adriano Krukoski, está com a palavra.

O SR. ADRIANO KRUKOSKI: Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, e demais presentes. A nossa fala está alinhada à fala do Sr. Comandante do policiamento da Capital, Coronel Freitas.

A fiscalização é constante dentro das disponibilidades que nós temos de horário, além das atividades que nós desenvolvemos rotineiramente.

Mas eu gostaria de dizer, também, com relação ao discurso inicial do nosso Dr. Duarte, que nos preocupa bastante a questão do alvará temporário, porque praticamente todas as Secretarias, hoje, não emitem seus alvarás sem o alvará de prevenção e proteção contra incêndio. E essa liberação temporária emitida pela SMIC, que já ocorre há alguns anos, sempre foi uma preocupação nossa.

Não podemos fazer terra arrasada sobre o que ocorreu. A legislação de prevenção de incêndio de Porto Alegre é uma legislação moderna que necessita de alguma atualização. Essa legislação é aplicada desde 1998, e, durante esses 15 anos, nós conseguimos reduzir perto de 40% o número de ocorrências de incêndios atendidas pelo Corpo de Bombeiros de Porto Alegre.

Então, o que ocorreu foi uma fatalidade, uma ocorrência que ninguém quer que se repita, mas também podemos afirmar que há praticamente 37 anos não se tinha uma ocorrência desse nível no Estado; talvez, nesses 37 anos, essa mesma legislação de prevenção de incêndio protegeu, salvaguardou muitas vidas. Então, nós não podemos simplesmente desclassificá-la ou anulá-la e querermos fazer ou trazer legislações de outros estados ou outros países que não se aplicam à realidade do Rio Grande do Sul. Então, nos colocamos à disposição da Câmara de Vereadores para qualquer tipo de esclarecimento. Se houver necessidade de alteração de algum item da Lei Complementar nº 420, de 1998, estamos à inteira disposição.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Comandante Adriano.

O Sr. Humberto Goulart, Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, está com a palavra.

O SR. HUMBERTO GOULART: Bom-dia meus queridos amigos, bom-dia Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; quero cumprimentar meus colegas da Mesa, dizer que é sempre com emoção que chego a esta Casa, e cumprimentar de uma maneira especial a minha Bancada: o Ver. Alceu Brasinha; o mais votado de nós, o Ver. Cassio Trogildo, e o Ver. Paulo Brum. Tivemos esse acidente grave em Santa Maria, que faz a gente refletir sobre as coisas que estão acontecendo. Para que não venham outros argumentos, eu vou lembrar uma frase de Martin Luther King: “Sempre é momento de fazer a coisa certa.” Sempre é momento, isso nós não vamos discutir. O que nos chama atenção é que a casa de Santa Maria tinha o licenciamento pronto, inclusive a revisão dos bombeiros; o que não havia era a validade obedecida, ela já estava vencida há algum tempo. Mas eu chamo a atenção para o fato de que, até antes do vencimento, estava tudo legal por parte das autoridades lá em Santa Maria. Isso então estimulou o nosso Prefeito a fazer uma revisão de como estão as coisas nas casas noturnas da cidade de Porto Alegre, o que o preocupou, e ele criou uma força-tarefa com várias Secretarias para exercer a transversalidade que ele tanto solicita para que nós estudássemos com a SMAM, com a SMOV, a chamada agora Seção de Urbanização, com a Guarda Civil, com a Brigada Militar, com os bombeiros, com a SMAM, a SMOV, a PGM – para nos socorrer nos momentos de ilegalidade –, e com a SPM, que dá o primeiro encaminhamento para a formação do alvará, que é o EVU, Estudo de Viabilidade Urbanística, para ver se cabe aquele processo de entretenimento naquela região. Depois temos uma visita da SMOV, que prepara dois tipos de situação: aprova o plano arquitetônico, diz que está certo, e dá o habite-se; depois temos a SMAM, que vê as adequações ambientais que devem ser obedecidas; e a SMIC ainda não dá o alvará se não houver uma orientação de obediência ao plano de estudos contra incêndios.

Vamos falar primeiro no alvará provisório. A primeira informação é de que, para casas noturnas, desde a semana passada, não haverá mais alvará provisório, pois o Prefeito Fortunati não quer que se dê alvarás provisórios para casas noturnas. Qual era o fundamento do alvará provisório? É dar para pequenos negócios que precisam se instalar, que têm que fazer uma modificação em uma janela – não por uma questão de segurança, mas por uma questão de urbanismo, de plano arquitetônico –, que não têm determinado documento – mas que não envolva perigo ou risco –, e que têm que começar logo. Esse foi o fundamento. E todas as empresas têm que ter o laudo de incêndio, pois, se não tiver o laudo de incêndio, não sai o alvará provisório, não pode sair. Mas sai alvará provisório por algumas outras situações não cumpridas que não representem risco.

O que este grupo fez? Vamos começar a visitar as casas para ver se está adequado o que aconteceu, se está adequado o encaminhamento de todos os alvarás, e se ela pode estar funcionando. O que acontece? Não deu para a gente fazer um planejamento escolhendo as que têm maior frequência, que seria o lógico, porque algumas casas estão fazendo uma semana de luto pelo acontecido em Santa Maria, outras casas estão de férias, estão fechadas. Restaram outras que nós resolvemos visitar.

Aqui vai um depoimento, porque isso é uma reunião de informação para formar uma ideia: reunimos-nos às 9 horas da noite, no Largo Zumbi dos Palmares, e ali trocamos algumas ideias, e o meu colega Tatsch disse que devemos nos reunir, nas próximas vezes, para fazer um plano de trabalho e já levar, até por escrito, o que vamos fazer. Estamos fazendo uma coisa parecida. A gente escolhe, numa espécie de sorteio, as casas que deverão ser visitadas, e caiu, como primeira, a Nega Frida, uma casa extremamente frequentada no bairro Cidade Baixa. E já começa uma controvérsia, dentro de um monte de coisas que acho que o nosso grupo deverá anotar para que a gente passe a progredir nesse assunto, que é: quantas pessoas cabem dentro de uma casa de entretenimento, de uma casa noturna. Casas noturnas são aquelas que funcionam após a meia-noite. O que diz o documento legal municipal? Uma pessoa por metro quadrado. O que diz o documento Estadual? Duas pessoas por metro quadrado. Ou seja, um aumento de 100%. O Estado diz que cabem duas pessoas, o Município diz que cabe uma. Nós atendemos ao que Prefeito Fortunati representa, o mandatário da Cidade, nós queremos que seja uma pessoa por metro quadrado. Portanto, aquela casa que foi sorteada, a Nega Frida, deveria ter, no máximo, 88 pessoas no seu apogeu de frequência. Quem visita, quem frequenta a Nega Frida sabe que isso não acontece. Ela fica apinhada de gente, mais para o lado de duas pessoas por metro quadrado, como diz o Estado. Nós já temos esse primeiro estudo para dirimir, para discutir bastante: será uma pessoa por metro quadrado ou serão duas? Se forem duas pessoas, serão possíveis 170 pessoas na casa Nega Frida; se for uma pessoa por metro quadrado, serão 88 pessoas.

Segundo: devemos também nos preparar, esta Comissão, para resolver quem é que fiscaliza esse número. Como é que se fiscaliza esse número? Não está bem claro quem faz isso, quem fiscaliza. O que estamos sugerindo? Que se coloque escrito, através de alguma bula que a gente promulgue, na entrada da casa de entretenimento noturno: “A capacidade desta casa é para 350 pessoas”. Pelo menos dando essa informação, para as pessoas decidirem, naquele momento, se entrarão ou não.

Bom, procuramos a casa, ela estava fechada, nós avisamos o proprietário e ele se dispôs a abri-la. E lá fizemos, então, a visita com as nossas Secretarias, todas com pelo menos dois técnicos, mais o Corpo de Bombeiros. E a casa Nega Frida apresenta condições boas contra incêndio. Tem lá a porta de emergência, ela não é muito grande; tem lá os indicativos de luzes da saída; tem lá a placa dizendo onde é a saída de emergência, que tem de ser de cor verde ou verde-amarelada para poder aparecer na fumaça – é a única cor que aparece bem na fumaça –, e eles têm isso; higiene, ponto 10. Então a casa Nega Frida – que está sempre abarrotada de gente, com filas na frente esperando para entrar – passou no teste que mais nos importava no momento, não tanto das coisas administrativas, que são importantes e vamos estudá-las, mas no aspecto de incêndio, porque, neste momento, a sociedade mundial clama por isso. Foi aprovada a casa noturna Nega Frida.

Em seguida fomos visitar a Casa Blanca, que é uma casa que recebe classes muito populares, quase underground. Espantou-me o aspecto higiênico, não me pareceu dos mais saudáveis. Começamos a fazer a pesquisa com os Bombeiros, e a casa apresentava as saídas necessárias e o comprimento necessário. Por exemplo, se tem mil pessoas, as portas de saída têm que ter em torno de 5 metros e 25 centímetros; se têm 1.500 pessoas, tem que ter pelo menos uma saída, com 8 metros e meio. Fazendo o cálculo, de cabeça, vocês vão ver que nem todas as portas têm essa medida.

O Corpo de Bombeiros perguntou: “Onde os senhores guardam o estoque de bebida alcoólica?” “Ah, vamos mostrar”. E aí começou a angústia: uma escadinha de madeira, bem pequenininha, que mal cabe uma pessoa, dando acesso a um mezanino de madeira, sobre a cozinha. Então, começou a se discutir: isso pode, isso não pode, quando o bombeiro observou um botijão de gás pregado na parede de madeira. Bom, só aquilo ali já era motivo para a gente ter uma grande preocupação. O que os meus colegas, que fazem as vistorias, disseram? “Doutor, por isso não precisa fechar a casa”. E os bombeiros disseram: “É verdade, desde que saneado esse problema de perigo de explosão”. Então, o Capitão orientou que eles tirassem os botijões de gás, que se deixasse o dono da casa como fiel depositário e que eles comparecessem para fazer o plano de segurança, refazer o plano de segurança contra incêndios. Aí eu disse: “Capitão, eu acho que tem que ser emblemática essa ação. Por favor, leve para onde o senhor costuma levar os botijões de gás”. E ele disse: “Vou aceitar”. Ele levou os botijões de gás e ficou comunicado que a casa não poderia fazer atividade de cozinha, até segunda ordem. Podem vender bebidas, podem dançar, mas não podem ter atividade de cozinha. Foi isso que se fez.

Procuramos outras casas que nós tínhamos sorteado, mas estavam fechadas; uma delas foi o Ocidente, que é um bar emblemático, e vamos estudar brevemente a sua situação.

No segundo dia, nós conduzimos um pouco o sorteio, pegamos uma casa bastante emblemática para ver como estava, porque todo mundo fala que é uma casa perigosa: o Bar Opinião, que vocês sabem que recebe em torno de 1.500 pessoas, que tem shows com grandes artistas do centro do País, especialmente a Mart’nália, que frequenta muito ali, pelo menos umas três vezes por ano. Entramos, e sempre temos uma visão do aspecto, por exemplo: o bar Casa Blanca me transpareceu com má higiene; o Nega Frida me pareceu ter boa higiene, bons cuidados, muito respeito ao público. O Opinião, um lugar onde eu não nunca tinha ido, me pareceu muito escuro. As paredes são pretas. Todas as paredes são pretas, é muito escuro. Mas isso não representa perigo, esse não é o motivo da nossa pesquisa. O nosso mote era ver como estava a condição de incêndio no tão falado Opinião. Pasmem, senhores! Ele tem uma defesa contra incêndio modelar! Há mais de seis saídas; a sétima é por cima, dá para encostar uma escada de bombeiros e resgatar pessoas por ali; há trilhas de luz sinalizadoras. Lá eles mostram – algo que nós vamos discutir para aplicar antes de cada show, e durante também, se for um show muito longo – as portas de saída de emergência, como nos aviões, e quem são as pessoas contratadas para fazer o socorro numa situação de emergência, que são treinadas pela nossa Brigada Militar, Setor de Incêndio, duas vezes por ano. Então, o Bar Opinião está muito bem atendido – para o meu espanto –, no setor de incêndio. Existe uma querela sobre por que ele está sub judice. Essa querela, que não traz perigo às pessoas, é por causa de uma construção, tipo um puxado, que foi feita contrariando o projeto arquitetônico inicial. Essa é a querela e não representa perigo, é uma coisa administrativa.

Para concluir, a vedete dos nossos encontros, do nosso grupo de tarefas foi a interdição do Cabaret Voltaire. Sempre trabalhamos com a ideia de não polemizar, brigar ou confrontar, mas o Cabaret Voltaire peca pela higiene. A higiene é horrível! Várias salas cheias de panelas ainda por lavar, e não era na cozinha; uma extensão enorme com dificuldade de caminho; a fiação enorme, vomitando como os intestinos de um corpo, saindo dos lugares de onde deveria estar acomodada; alguns fios descobertos, o pé direito tem 2 metros e 15 centímetros, muito perto do cigarro, se um homem alto chegar fumando, e fuma-se lá dentro; há quadrados, como este aqui do nosso teto, feitos de material totalmente inflamável, incandescentes, inclusive algodões. Há isso tudo. Houve ainda umas duas ou três tentativas de se conversar para melhorar, mas é impossível melhorar o Cabaret Voltaire, que está com a higiene muito ruim e que traz risco de incêndio. Então, fomos obrigados a fechá-lo. Não era essa a ideia, mas é impossível ele funcionar do jeito que está. O dono aceitou, pacificamente, e já está lá, hoje, às 10h30min, com os bombeiros, fazendo um plano que vai ser vistoriado pelos bombeiros e pelo nosso grupo antes de o Cabaret ser aberto de novo.

Do antigo Encouraçado Butikin, hoje Porão do Beco, interditamos apenas a parte de baixo, porque ali não havia os sinais de luz necessários para quando houvesse uma urgência.

Esse foi o trabalho que fizemos e que pode servir de base para a nossa discussão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Dr. Goulart.

O Sr. Cristiano Tatsch, Secretário Municipal de Urbanismo, está com a palavra.

O SR. CRISTIANO TATSCH: Sr. Presidente, Thiago Duarte; Srs. Vereadores, alguns dos quais eu não via há algum tempo – que bom estar de volta! –, senhores representantes de entidades, acho que vários aspectos se levantam, Sr. Presidente, no momento em que se discute o que ocorreu em Santa Maria e o que vamos tratar em relação a isso. Logo na segunda-feira, depois do episódio, o então Prefeito Melo, interino, fez uma reunião entre nós, que compomos a área da Prefeitura que diz respeito a eventos como esse, quando procuramos ver o que estamos fazendo, o que a Prefeitura rotineiramente está fazendo, e o que teria que ser incrementado. Ontem tivemos outra reunião com o Prefeito Fortunati, quando aprofundamos o que já tínhamos discutido. Ficou claro, perante o Prefeito Fortunati, que temos ações em dois tempos: uma, imediata; e outras ações de médio prazo que envolvem a legislação. Acho que, quanto à legislação, que é uma questão de médio prazo, estamos mal. Há pouco eu conversava com a Ver.ª Jussara Cony. Acho que existe um preceito básico da Psiquiatria, da Psicologia que diz que nós temos que olhar para nós e ver o que está mal, não adianta ficarmos culpando o outro, porque assim não iremos a lugar algum. Não tenho dúvida de que a nossa legislação, Presidente, é ultrapassada. Nós vamos ter que rever os procedimentos que temos, temos que incorporar conhecimentos do que já existe em países como França, Inglaterra, Estados Unidos, que já viveram episódios semelhantes. Eles têm procedimentos mais rígidos, procedimentos de operacionalização das casas noturnas de forma a evitar, por exemplo, a aglomeração e a dificuldade para a saída, como a questão de comandas ou pagamentos, enfim, nós temos que rever isso. Para isso, é fundamental a própria Câmara de Vereadores. Nós precisaremos de um Grupo de Trabalho e, mais uma vez, rever a legislação é uma questão fundamental. Essa é uma atividade de médio prazo, temos que começar logo e, passada a comoção, é o que vamos fazer.

No curto prazo, de imediato, além das atividades que já têm sido desenvolvidas pela Prefeitura, pela Secretaria de Indústria e Comércio, que é o último órgão e que capitaneia de alguma maneira essa área com os alvarás de funcionamento, além da nossa área hoje, temos a Secretaria de Urbanismo, antiga Secretaria de Planejamento do Município, e a SMOV, Secretaria que tratava dessa questão de projetos arquitetônicos e do habite-se em relação a essas casas. Nós temos que, mais uma vez, buscar exemplos fora para aprimorar o nosso procedimento. Eu acho que o Dr. Goulart já historiou o que tem sido feito, no curto prazo, de imediato, para reforçar a ação que a Prefeitura de Porto Alegre tem, mas, mais uma vez, acho que temos que evoluir, aperfeiçoar a nossa legislação e, sem dúvida, teremos que ouvir a sociedade, buscando contribuições para que se tenha mais tranquilidade na atividade de eventos, depois das 24h, que são exatamente as casas de espetáculos.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Secretário Tatsch. Então, vamos anotando esses encaminhamentos, eu acho que eles são importantes.

O Sr. Marcelo do Canto, Procurador, está com a palavra.

O SR. MARCELO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas de Mesa. Bem, como historiado pelos colegas, já na segunda-feira, a Prefeitura se mobilizou no sentido do que chamamos de primeira ação, imediata, que é um reforço na fiscalização, o que já vinha sendo feito há bastante tempo, mas que, por razões óbvias, merece, neste momento, uma atenção especial. Nesse foco – e acho que aqui há uma questão importante a salientar –, estamos olhando, como diz o Dr. Goulart, todas as questões atinentes à Prefeitura, mas temos um olhar e uma preocupação especial e imediata quanto às questões de segurança, notadamente à questão de incêndio. Aproveito para agradecer o apoio da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros, que, em todas as situações e todas as discussões que têm sido feitas sobre o tema, têm sido parceiros fortes e atuantes, no sentido de prevenir e, quando não é possível prevenir, atuar nas situações que, porventura, venham a ocorrer. Recordo que estive com o Coronel Alfeu no domingo à noite, quando ainda estávamos acabando de organizar o apoio de Porto Alegre à questão de Santa Maria, e tivemos um incêndio na Vila Liberdade, e os bombeiros lá estavam prestando apoio, e muitos deles ainda chegando de Santa Maria. O próprio Comandante Altair estava recém chegando, foi direto para essa situação e passou lá até a madrugada, com a Defesa Civil do Estado e a Defesa Civil de Porto Alegre, resolvendo aquela situação. Eu acho que o tema tem vários olhares, mas o Secretário Cristiano dividiu bem a situação. O primeiro olhar é essa fiscalização imediata, que vai continuar, e há uma disposição da Prefeitura de olhar todas as casas.

Nós estamos começando, como diz o Dr. Goulart; a primeira ideia são as casas maiores ou que, por alguma informação, aparentemente tenham algum risco, seja por uma fiscalização anterior, seja por uma outra situação, mas o olhar será em todas. Em um segundo momento, já determinado pelo Prefeito – e, certamente, a Câmara será parceira imediatamente, ou em um segundo momento, quando vier Projeto de Lei para cá –, haverá uma revisão da legislação e de alguns conceitos ou algumas situações que, porventura, não estejam corretas. Essa questão do alvará provisório é um tema, especificamente nessa atividade, que já merecia alguma atenção e merece eventualmente uma nova avaliação. Existe uma segunda situação, que eu acho que é mais usual do que o alvará provisório, que é quando é pedido um alvará para uma atividade que não seja noturna, e que, ao longo da atividade, o empresário, enfim, acaba migrando para isso. São situações que são identificadas, são coibidas, mas uma ou outra acaba passando e gera também essas discussões judiciais que têm sido comentadas.

Do ponto de vista das questões judiciais, que é um tema proposto pelo Presidente, o que nós temos a informar é que existem seis estabelecimentos que têm esse tipo de discussão com o Município e que têm alguma decisão favorável; quatro deles tinham liminares, e dois deles tinham decisões judiciais; eles já foram referidos na mídia, e inclusive serão alvo de uma revisão da fiscalização justamente para informar ou tomar uma medida extrema de interdição. É o caso do Cabaret Voltaire, que é uma das casas, e mesmo havendo a discussão judicial, que, naquele caso, dizia respeito à questão de poluição sonora, licença ambiental, constatando-se risco iminente, ontem, foi tomada essa decisão, está sendo fechado o termo de interdição que será comunicado ao Judiciário, embora não seja exatamente o mesmo objeto da ação. E tenho a informar que, na verdade, nós temos, em um levantamento mais prévio, alguma coisa como 25 processos judiciais, dos quais a Prefeitura teve dificuldade, ou teve liminar contra si, ou decisão contra si, em apenas seis deles, o que demonstra que há... E todos eles são fruto ou de fiscalização, ou de alguma denúncia, ou da falta de alguma documentação ou de alguma licença. E, muitas vezes, o Judiciário ou mantém a decisão, dando guarida à situação, ou até, no curso do processo mesmo, sem a decisão judicial, acaba o proprietário tentando achar uma solução.

Eu acho que a palavra de ordem agora é... E tenho certeza de que todas as pessoas envolvidas nas atividades estão tendo a cautela de olhar para si, como disse o Cristiano, como nós estamos olhando nossas questões de fiscalização e de legislação, e olhar os empresários, principalmente no sentido de tentar se adequar. Este é um apelo: quem ainda não está fazendo esse olhar, o faça, porque a Prefeitura fará as fiscalizações em todas elas, mesmo em alguma casa que já esteja licenciada, mas se, porventura, identificarmos algum problema, nós faremos uma nova fiscalização e, se houver uma pequena situação, emitiremos uma notificação de regularização, se houver uma situação de risco, agiremos ou com interdição administrativa ou com ação judicial. O momento não é de criar pânico, não é de inviabilizar nenhuma atividade, mas é um momento de preservar as questões de segurança. E é assim que o Prefeito e toda a equipe da Prefeitura com o Governo do Estado, especialmente com o Corpo de Bombeiros e com a Brigada Militar, está-se preparando para agir.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Dr. Marcelo.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente; convidados; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; público nas galerias; público que nos assiste pela TVCâmara; o momento é de muita lástima para todos nós, mas, por outro lado, muito importante. Quero saudar o Presidente da Casa, Dr. Thiago, e o grupo que trabalhou para fazer esta reunião hoje aqui na Casa. Também quero dizer que, junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, nós já marcamos, para o próximo dia 05 de fevereiro, uma reunião sobre este tema, até porque este assunto não pode parar. E a Ver.ª Luiza Neves, que assume amanhã na Câmara de Vereadores, tenho certeza que também vai se integrar ao tema. Parabéns ao Dr. Goulart que, desde o primeiro momento, no que diz respeito aos Vereadores e à nossa Cidade, tem se empenhado. Eu tenho acompanhado, mesmo a distância, o seu trabalho na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que, tenho certeza, vai reverter em benefício da nossa Cidade. E talvez nessas vistorias, Dr. Goulart – eu estava trocando uma ideia com a Ver.ª Luiza Neves –, pudesse ser levado um Vereador da Comissão de Direitos Humanos também. Em relação específica a este Vereador, eu quero dizer que na Zona Sul nós temos duas casas de festas, que também gostaria que entrassem nessa vistoria. Eu não conhecia essa organização – peço desculpas por isso –, mas só por este panfleto, Dr. Thiago, que foi emitido por sua organização “A vida é uma grande festa. Você não precisa sair mais cedo” e pela relação de fatos a que a gente deve prestar atenção. Só por esse panfleto, eu vou pedir ao Secretário da Indústria e Comércio e ao Prefeito Fortunati, para que façamos mais desses panfletos, com essas dicas, que são muito importantes. Estava este na minha mesa, feito pela www.ficar.org.br, uma organização que dá orientações importantes e que poderiam evitar tragédias como a que houve. Ver. Brasinha, vejam o que houve ontem no jogo do Grêmio. Dr. Goulart, sou gremista de quatro costados, e até tenho um neto chamado Renato, e teremos que dar um jeito lá na Arena para que não ocorram outras avalanches, porque do jeito que está, o perigo é iminente. Eu comentava, ontem, com os meus filhos: “Imaginem se fosse um Gre-Nal, quando a comemoração de um gol é muito mais vibrante para todos nós”. Então, eu dou os parabéns para a Casa, para todos os Vereadores, para todas as Entidades que estão presentes, e tenho certeza que neste grupo de 36 Vereadores serão feitos alguns projetos. Pedi para o Deputado Federal Vieira da Cunha também elaborar um projeto, e tenho certeza que os Deputados Estaduais, a partir de amanhã, quando começa o ano Legislativo, também apresentarão projetos para que sejam regularizadas as casas noturnas, em especial estas que aglomeram de quinhentas a duas mil pessoas. Eu tenho três adolescentes, e eles frequentam festas com seis mil pessoas! Em Belém Novo temos a Festa do Ridículo, com até dez mil pessoas. Espero que daqui para frente não aconteçam mais tragédias como essa de Santa Maria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Mario Fraga. Quero desde já pedir ao Procurador do Município, Marcelo do Canto, se possível, que passe a esta Presidência e à Comissão de Direitos Humanos e Defesa ao Consumidor a listagem dos locais.

O SR. MARCELO DO CANTO: Sr. Presidente, certamente providenciaremos a entrega dessa listagem com as ações judiciais que envolvem as casas noturnas, embora, desde ontem, todas essas informações já estejam no site da Prefeitura. Mas já havia, no site da SMIC, a informação sobre os alvarás e todas as outras situações. Inclusive, ontem, por volta das 19 horas, foi proferida uma sentença derrubando uma das ações judiciais,.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então, as seis casas que funcionam com liminar estão no site da Prefeitura.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Bom-dia, Sras. Vereadoras, Vereadores; Presidente Dr. Thiago; todos que nos assistem; autoridades do Município, do Estado; saúdo o Cel. Freitas, e o Tenente-Coronel Krukoski; essas tragédias oportunizam fazer grandes transformações, colocando, obviamente, a disputa política do dia a dia de lado, e todos nos somando num esforço conjunto.

Nesse sentido, eu gostaria de trazer quatro eixos para discutirmos, não apenas em nível normativo da produção legislativa aqui da nossa Casa, mas em nível político; nós que somos Lideranças políticas do nosso Estado.

Em primeiro lugar, a reestruturação e modernização do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul. Não é mais possível o nosso Corpo de Bombeiros ser um mero departamento dentro da Brigada Militar, ele precisa assumir a estruturação para que tenha, por exemplo, oficiais no Corpo de Bombeiros. Finalmente, estamos tendo, pela primeira vez na história, um curso específico, que está formando 600 soldados bombeiros. Até então eles eram formados soldados e depois faziam um curso para serem bombeiros. Isso sem falar no orçamento.

Hoje, o Corpo de Bombeiros que atende Porto Alegre é menor do que era em 1982, em termos de infraestrutura. Nós precisamos tratar disso, porque os bombeiros estão falando e nós não estamos ouvindo! Eles têm alertado sobre catástrofes, sobre problemas e têm dito que não têm condições de atender. Depois, não adianta colocarmos a culpa nesses nossos heróis, que são os bombeiros. Então, o Governador constituiu um grupo de trabalho que pode, efetivamente, criar um novo marco, ainda no âmbito da Brigada Militar, no sentido de uma efetiva reestruturação do Corpo de Bombeiros do nosso Estado.

Segundo, o marco legal: é fundamental que nós nos conectemos à discussão que a Câmara Federal iniciou, através de um grupo de trabalho que o Presidente Marco Maia constituiu, lembrando que também foi constituído na Assembleia Legislativa outro grupo de trabalho. Nós temos que trabalhar juntos. Não adianta passarmos a criar leis e a criar mais confusão normativa. Penso que isso é fundamental. Proponho que nos conectemos na discussão desses dois âmbitos para que possamos ter uma única referência legal.

O terceiro eixo: o método de fiscalização. E, aqui, eu clamo ao Prefeito para que efetivamente constitua o Gabinete Municipal de Gestão Integrada, de forma permanente, cotidiana, não só depois de catástrofes, para fiscalizarmos toda a Cidade de maneira igual.

Aproveito para trazer uma questão, porque penso que são poucas as casas que estão, mesmo que irregulares, formalizadas. E aí eu entro no último eixo que trago aqui: tenho certeza de que temos cinco, seis vezes mais estabelecimentos funcionando que reúnem pessoas, e nós precisamos estimular a formalização desses estabelecimentos, e ajudar os empreendedores de bares e casas noturnas a se regularizarem. Eles não são criminosos, são empreendedores. E nós precisamos que a Prefeitura constitua uma única porta de entrada para recebê-los. Hoje, são cinco licenças que um empreendedor precisa tirar, mais o PPCI – Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. É kafkiano. Muitas vezes, as pessoas não sabem aonde ir; ou o proprietário inicia sem saber o quanto vai ter que investir ao longo da sua estruturação. Nós precisamos ajudar, desde o início, as casas noturnas a se regularizarem, criando um único processo e uma única porta de entrada. Acabar com a burocracia entre os órgãos vai ser algo muito útil.

São essas as quatro diretrizes que eu gostaria de deixar para que possamos apenas iniciar a discussão de forma contínua, preservando a vida da juventude da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Bom-dia a todos e a todas; ao cumprimentar a Mesa, cumprimento os participantes, várias pessoas interessadas no tema que, na manhã de hoje, vieram até a Câmara Municipal para ajudar nesta discussão. Inclusive, Sr. Presidente, parabenizando a iniciativa da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara Municipal, que prontamente organizou este debate, quero sugerir que seja aberto o espaço às perguntas de quem está na plateia para acompanhar, pois é uma forma de ampliar a participação e também tirar dúvidas da sociedade. Parabenizo a iniciativa do Presidente de trazer este debate imediatamente para a Câmara de Vereadores. Eu acho que tem vários temas que precisamos discutir.

Em primeiro lugar, sempre, a solidariedade às famílias dessa tragédia brutal em Santa Maria e àqueles 130 jovens que seguem internados, muitos dos quais nos hospitais aqui na cidade de Porto Alegre. Este momento de dor e indignação clama por justiça. Sinceramente, acho que precisamos discutir como uma casa com a estrutura da “Kiss” tinha um Plano de Prevenção Contra Incêndio. O fato é que o Plano estava vencido, mas havia sido liberado pelo Corpo de Bombeiros, numa casa em que não havia sequer sinalização para situações de emergência – sequer sinalização! Os extintores estavam lá, mas não funcionavam; havia apenas uma saída de emergência numa casa que parecia um labirinto numa situação de sinistro, e, aparentemente, ninguém treinado para situações de emergência e de incêndio. Isto tem de ser discutido: quais são os critérios para a concessão de um Plano de Prevenção Contra Incêndio, ou melhor, como aquela casa tinha um Plano de Prevenção Contra Incêndio, uma casa onde faleceram 235 jovens da cidade de Santa Maria e arredores.

Em relação ao Município e às políticas públicas, o Sr. Presidente, Dr. Thiago, e o Ver. Mario Fraga já trouxeram nossa intenção, a nossa proposta na Comissão de Direitos Humanos. Nós teremos um seminário no dia 7 de fevereiro, na parte da manhã, para avançarmos nas propostas em relação à fiscalização e à legislação na cidade de Porto Alegre. Já deixo o convite; convidamos o Sindicato dos Artistas, Músicos, as autoridades, o Sindpoa, Cidade Baixa em Alta, todas as instituições que querem se somar nesse debate de prevenção e de futuro das casas noturnas em Porto Alegre.

Eu queria trazer três temas que acho fundamentais; primeiro, a questão do uso de sinalizadores. O incêndio na cidade de Santa Maria foi exatamente igual, Ver.ª Mônica Leal, integrante da Comissão de Direitos Humanos – exatamente igual –, ao que aconteceu na Argentina, na casa chamada Cromañon. Sinalizadores daquele porte não podem ser usados em local fechado. Segundo, e nós estamos fazendo um Projeto de Lei nesse sentido, a questão do isolamento acústico. Nós sabemos que existem materiais que não são inflamáveis, para isolar as casas noturnas. Como pode ser permitido o isolamento com um material extremamente inflamável, como é o caso de espuma? Terceiro, a questão do treinamento: é necessária uma política rápida e ampla de treinamento para todos os trabalhadores nessa área, para os trabalhadores na área da segurança, para que os trabalhadores das casas noturnas saibam como agir nessas situações.

Eu queria também fazer dois encaminhamentos nesta Reunião. O primeiro com relação à questão da nossa participação nas fiscalizações: a Comissão de Direitos Humanos está à disposição para fazer parte desse processo de fiscalização. E, o segundo: nós achamos que é fundamental que a Prefeitura – achamos, Dr. Marcelo, o material de que o senhor falou – separe essas questões de liminar, porque pode ser que existam casas que estejam funcionando por liminar que não tenham nada a ver com Plano de Prevenção Contra Incêndio. Aqui nessa lista não fica claro, parece que são todas em relação ao Plano de Prevenção Contra Incêndio.

Para finalizar, essa questão dos alvarás. Alguns alvarás demoram sete anos na Prefeitura; a pessoa pega um documento leva lá no órgão, passa pela SPM, passa pela SMOV e não consegue regularizar a casa. São necessárias uma entrada única e rapidez para conseguir regularizar imediatamente os bares, porque dá mais segurança para os empreendedores, mas, sobretudo, para a população.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Dr. Thiago; cumprimentando V. Exa., cumprimento toda a Mesa. Vou levantar aqui vários aspectos. Primeiro, venho trazer a minha solidariedade a todos familiares e amigos que viveram a situação de Santa Maria. Hoje, neste mundo global em que vivemos, aquela dor cada vez mais é uma dor de todos. Essas fatalidades servem para momentos de reflexão, e é isso que estamos fazendo aqui, hoje.

Muitas vezes se fala na questão da legislação. Temos algumas dificuldades e falhas na legislação, mas eu acho que a coisa mais importante é o real cumprimento da legislação. Eu quero colocar aqui como é que se dá o sistema. Foi falado inicialmente na questão do alvará provisório, e este Vereador votou pela alteração do alvará – lembro que, na época, Cristiano Tatsch era Secretário da Fazenda –, qual era o espírito do alvará que foi votado? Na periferia de Porto Alegre existiam inúmeros estabelecimentos comerciais de forma irregular, e esses estabelecimentos não tinham CNPJ. O que acontecia? Subia um caminhão de uma determinada marca de bebida e cash, tinha que pagar em dinheiro. O alvará trouxe uma vida nova para aqueles estabelecimentos e foi um grande avanço. Ou seja, é como se inaugurasse uma rua que antes se chamava beco, rua A, que passou a ter um nome. Isso dá dignidade. Assim aconteceu com aquela centena de estabelecimentos – talvez até milhares, eu não tenho esse dado, a Prefeitura deve ter – que começaram a ter vida própria. E aí, quando o caminhão subia, ele dizia: “Eu tenho.” Então, ele podia ter um prazo de 30 dias, não existia aquele negócio de pagar antecipado para depois vender. E começou uma nova relação. Inclusive, isso possibilitou que também houvesse uma maior arrecadação por parte do Município. Então, esse era o princípio e a ideia do alvará provisório, que depois foi estendido para todos. O Prefeito incentivou muito a forma como ele quer trabalhar na questão do alvará, isso foi dito. Primeiro, para um estabelecimento funcionar tem que ter um critério: o checklist, com tudo que precisa. Se algum documento não estiver ali, não começa o processo de estudo. Por que isso? Eu vivi, quando Secretário do Meio Ambiente, uma situação difícil. Quanto ao alvará, a primeira coisa que se tem que saber é sobre o EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística: se naquele local é permitido aquele tipo de estabelecimento ou não. Há a questão do habite-se; há a questão da licença ambiental da SMAM, e aí entra a acústica; há a licença de operação, que é a questão final, que está ligada, em determinadas situações, às casas noturnas, ao PPCI, que é o Plano de Prevenção Contra Incêndios. Esta Casa votou, anos atrás, e é bom a população saber disto, o Fumrebom, que é o Fundo de Reaparelhamento dos Bombeiros. Foi mais de R$ 1,5 milhão que o Município passou, ano passado, para a Brigada Militar, para o Corpo de Bombeiros, para equipamentos. Então, é importante saber como funciona todo esse sistema.

Quanto às liminares, eu acho que a Ver.ª Fernanda colocou isso muito bem. Nós temos seis. Será que essas liminares são todas de prevenção contra incêndio? Hoje, no jornal, há a notícia do desembargador que deu uma liminar porque ele leu nos autos que se tratava de morosidade. Então, tem argumento para tudo. Na realidade, eu entendo que a primeira prevenção que o Município de Porto Alegre tem que fazer é criar os critérios de forma clara e transparente de como serão concedidos os novos alvarás. Tem que ter agilidade para isso. Hoje, se pede um documento, se traz esse documento, depois mais um e, quando se vai conceder o alvará, o local já está há mais de um ano funcionando. Então, temos sim que fazer um mea-culpa.

Outra coisa que temos que fazer, e aqui em Porto Alegre se faz muito isso, é uma discussão da divisão entre bares, restaurantes e casa noturna, pois colocam, muitas vezes, tudo dentro do mesmo bojo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

Quero destacar aqui a presença do Tenente-Coronel Vasconcellos, representando a Brigada Militar e os bombeiros, e quero destacar também a presença do Ver. João Pancinha, Secretário Adjunto da SMOV.

Quero agradecer aqui ao portoalegre.cc, que tem divulgado todas essas ações, principalmente esta reunião de hoje.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Bom-dia, Sr. Presidente, Secretários, membros da Mesa, autoridades, Bombeiros, Polícia, público que nos acompanha aqui na Casa e através da TVCâmara.

No dia de ontem, ainda usamos a tribuna para pedir ao Prefeito que divulgasse o nome dessas casas. Quero dizer a vocês que eu ontem, como pai, já dormi mais tranquilo, sabendo que o meu filho não iria a essas casas. Mas o que me surpreende é que temos 25 casas em Porto Alegre funcionando com processos de regularização! Ontem, nesta tribuna, pedimos que a Prefeitura fechasse essas casas pelo bem da vida, pelo bem dos jovens que frequentam essas casas; que a Prefeitura temporariamente fechasse essas casas. E eu vou dizer isto para vocês: uma dessas casas eu frequentei quando jovem e acredito que vários de vocês frequentaram, que é o Bar Ocidente. Como é que pode o Ocidente, aonde eu ia com os meus 16 anos, 17 anos, funcionar em Porto Alegre até hoje com um processo de regularização? Como é que pode?! Como pode isso acontecer? Então não é só o Ocidente. Tem o Carinhoso, uma casa antiga em Porto Alegre, tem o John Bull Pub, que funciona no Shopping Total... E, há três meses, pegou fogo numa outra casa que funciona ali, por sorte foi durante o dia. Temos também o La Barca. Quando eu trabalhei numa construtora na Rua Comendador Caminha, o La Barca já existia. Continua com o alvará provisório, continua no processo de regularização. O New York 72, na Rua 24 de Outubro, outra casa antiga, continua com processo de regularização. Mas não estamos falando aqui do bodegueiro, Ver. Professor Garcia. Com certeza, a lei ajuda muito; quem já teve negócio sabe o que é a burocracia, sabe a dificuldade, mas nós estamos falando aqui de lugares que milhares e milhares de jovens frequentam.

Ver.ª Fernanda Melchionna, em Santa Maria, em 1991, foi criada a Lei nº 3.301, que vedava o uso de produtos inflamáveis nas paredes, nos tetos das casas noturnas, só que, em 1997, por uma lei estadual, essa Lei da Câmara de Vereadores foi revogada. É verdade, Vereadores! Em 1997, uma lei do Estado, que é superior, revogou. Acho que vários Vereadores já falaram aqui, acho que esta Casa tem discutido isso, e aqui está a prova, houve várias audiências, foram seis audiências que esta Casa teve, discutindo isso, mas acho que é o momento de não somente a Câmara de Vereadores de Porto Alegre discutir isso; é o momento, eu acho, de unir os Poderes – Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Assembleia Legislativa – e fazer uma lei específica para o Estado.

Conversávamos eu e o Ver. Delegado Cleiton: num metro quadrado, eu, o Ver. Cleiton e o Dr. Thiago é impossível numa casa. É impossível! Então, imaginem nós três numa casa, num metro quadrado... É impossível! Agora, o Paulinho e o Cassio podem frequentar um metro quadrado tranquilamente. Então, quer dizer, essas coisas nós temos que discutir.

E ontem apresentamos um Projeto que se chama Projeto Casa Legal. Eu quero dormir tranquilo, todos os pais e mães de Porto Alegre querem dormir tranquilos, eu quero ter acesso ao site da Prefeitura e saber que a casa a que o meu filho diz que está indo é legal, que ela respeita todas as normas de segurança, tem tudo direitinho, para eu poder dormir tranquilo. Meu filho disse que ia ao cinema anteontem, e eu não consegui dormir enquanto ele não chegou. Esse Projeto já prevê isso. Por que o Opinião e o Beco, em São Paulo – Beco, em São Paulo! –, têm os vídeos demonstrando: “Aqui é a saída, aqui é não sei o quê, aqui é a saída de emergência, aqui estão as luzes de emergência”, e as outras casas não têm? Isso é vida! E nada supera o investimento na vida, nada supera a vida das pessoas, a vida dos nossos filhos, a vida da gente.

Então, eu acho que a Prefeitura tem que, temporariamente, cassar esses alvarás, temporariamente acabar com esse processo de regularização. Uma casa existe há mais 30 anos e não foi regularizada ainda? Não vai ser em 24 horas, numa fiscalização de fim de semana, que essa casa será regularizada. Seguimos em frente com força e fé lutando pelos trabalhadores e suas famílias.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Thiago): Obrigado, Ver. Janta.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, autoridades aqui presentes – e já agradecemos as suas presenças aqui –, cumprimento os novos Vereadores e os que estão voltando ao trabalho. Aqui nós todos sabemos da responsabilidade coletiva e compartilhada que é garantir a segurança dos nossos jovens e da população quando reunida em número significativo e, na minha primeira observação, não só para entretenimento. Acho que a discussão sobre o procedimento de concessão de alvará e o de fiscalização e de garantia de qualidade de atendimento ao público tem que abranger igrejas, teatros, shoppings, escolas... Porque todos nós devemos estar recebendo indicativos, Ver. Prof. Garcia, recebemos e-mails. Outro dia, recebi sobre as escolas, escolas de educação infantil – privadas inclusive –, as nossas creches privadas que não são credenciadas, e nós não conseguimos ainda, em Porto Alegre, um processo de adesão ao credenciamento, ao Conselho Municipal de Educação. Então, a fiscalização das escolas infantis privadas – e é uma tarefa que a Comissão de Educação deverá assumir com força – é quase nenhuma, inclusive porque alguns têm alvará da Saúde, outros têm alvará da SMIC... Então, é uma situação bastante complexa, e nós já vivemos tragédias em escolas infantis no Estado do Rio Grande do Sul. Então, esse eu acho que é o primeiro tema.

E não é só a casa noturna, não é só o entretenimento: é também o campo de futebol – muitos aqui já viram –, são todos os empreendimentos que solicitam alvará para atendimento de público, atendimento público em quantidade e, quando se trata da criança e do adolescente, público vulnerável. É a primeira questão que eu gostaria de incluir neste debate, Srs. Secretários. Quando a Prefeitura revisa o seu processo de concessão de alvará, de fiscalização e de legislação, eu sugiro um Grupo de Trabalho – creio já termos um instalado. Então, esse tema da educação, esse tema dos teatros... O SATED vai se manifestar depois, mas eu já recebi indicação de teatros públicos nossos que não têm saída de emergência e que têm tido superlotação. No Teatro de Arena, assisti a uma peça com o teatro superlotado, a gente está lá, todo mundo quer entrar, e eu não sei se há saída de emergência, acho que há uma única porta que dá para o Viaduto Otávio Rocha.

Então, nós temos que fazer um pente fino, porque a banalização, a forma banal, a forma como vai se relaxando quando nada acontece é algo meio natural na vida. Isso é para tudo, a gente acaba relaxando e achando que não vi acontecer, e acontece. E, quando acontece, é dessa forma irreversível como nós vivemos duramente no Rio Grande do Sul.

Eu queria, sobre isso, não perder a oportunidade de registrar a forma como surpreendeu, acarinhou e orgulhou todos – de direita e de esquerda – a reação e o atendimento do Governo Federal e do Governo do Estadual, os Secretários da Saúde – obviamente, a própria Prefeitura, os bombeiros, mas, em especial, não foram atos de oportunismo, de pirotecnia, como alguns tentaram dizer, mas um trabalho muito sério, de providências, de mobilização nacional. É emocionante ver o País e o mundo inteiro refletindo sobre o que nós não estamos fazendo em termos de Segurança Pública.

Sobre o tema da concessão de alvarás, chamo a atenção da Prefeitura, não apenas na crítica, mas na solidariedade, porque todos nós, Vereadores, já recebemos algum dono de casa de show pressionando para abrir a sua casa, bravos e indignados com a Prefeitura. Bom, eles conseguem liminar na Justiça! Então, eu quero dizer aqui que não acredito, não me somo à crítica de dizer que um alvará leva sete anos, e se leva sete anos, é porque a casa não se regulariza; eu não tenho a menor dúvida – quem está falando aqui é a oposição –, eu não tenho a menor dúvida! Acho que a gente tem que ter muito claro que não podemos mais compactuar com a impunidade, porque, na minha opinião, dono de casa noturna, dono de qualquer empreendimento que queira reunir pessoas e que vá obter lucro tem que saber que ele terá lesão ao seu patrimônio se não garantir a segurança pessoal.

Então, acho que, nas próximas discussões, nós teremos que trazer aqui o tema da impunidade, o Judiciário, o Ministério Público, trazer toda essa mudança da legislação que já está provocada pelo Governo Federal, pela Câmara Federal, pelo Governo Estadual; vamos fazer juntos esse debate. Sobre o tema da impunidade: temos que aumentar as multas, aumentar a consequência de qualquer situação; é preciso que os proprietários temam, que os gestores temam e que se precavenham, porque só assim vão cuidar da vida. O tema da impunidade, para mim, é muito importante. Ainda quero tratar dos bombeiros. Nós, de fato, sabemos que o cobertor é curto; o recurso é pequeno – temos que pensar como fomentar.

Ouvi o Ricardo Boechat falando que o Estado de São Paulo tem uma taxa. Ninguém gosta de taxas, mas o Estado de São Paulo tem uma taxa, assim como Canoas. Encerrando, levanto uma coisa que não é agradável, mas que a gente pode acumular a todos: há uma taxa no tema dos incêndios, um recurso específico para voltar para equipar e qualificar os bombeiros. Também pedir já à Prefeitura que ajude a desburocratizar o uso dos recursos do Fumrebom; sei que é muito difícil, que os bombeiros encaminham, passa pela Defesa Civil – hoje tem mais de um milhão –, é difícil comprar, pois prevê num ano e vai conseguir comprar no outro ano. Então, a gente deve tentar trabalhar com a desburocratização, facilitar a ação e qualificação dos nossos bombeiros. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia. Quero aproveitar para agradecer o empenho e ação dos nossos profissionais da área da Saúde do Município de Porto Alegre. Quero lembrar que 58 vítimas estão em Porto Alegre, nos nossos hospitais públicos da União, do Município. A grande maioria está no HPS e no Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.). Estamos todos solidários com as vítimas de Santa Maria, e também com as vítimas próximas, da comunidade do Bairro Liberdade. Estivemos ontem lá prestando solidariedade e colocando esta Câmara à disposição daquela comunidade. Gostaria de elogiar a rede que se formou, a rede de solidariedade, principalmente na área de Segurança pública em torno desse episódio. Prontos-socorros, hospitais da região, os nossos hospitais colocados à disposição pela Prefeitura, o SAMU local, a Defesa Civil, os bombeiros que aturam prontamente retirando as vítimas daquele local. É importante, companheiro Ver. Alberto Kopittke, gostaria de louvar a sua atitude em reivindicar melhores condições de trabalho para os bombeiros. Gostaria de dizer também para o Governo do Estado que crie maiores condições e não somente neste momento, neste episódio, mas que crie uma comissão permanente para discussão sobre um melhor aparelhamento das nossas forças de segurança. Gostaria também de louvar a atitude da minha instituição, a Polícia Civil, em nome do colega Marcelo Arygoni, Regional de Santa Maria, e de todos os colegas policiais que estiveram presentes desde o primeiro momento quando identificaram as vítimas e prestaram solidariedade aos parentes daqueles jovens. E, prontamente instaurado o inquérito policial que deverá apurar, sim, todas as responsabilidades, doa a quem doer: quem deveria estar fiscalizando, quem não deveria fornecer alvará, e dos proprietários daquela casa.

Eu não gostaria de crucificar os proprietários de bares, pois eles fornecem emprego aos nossos trabalhadores e muitas famílias dependem desses empregos, muitas vezes empregos provisórios. Mas gostaríamos, Sr. Presidente, que fosse fornecida maior segurança, maior fiscalização, e que se juntassem esses senhores, donos de bares, de comércios, a essa força que está sendo realizada pelas diversas Secretarias e por diversos órgãos de defesa, para que não aconteça mais um episódio tão trágico como aconteceu agora em Santa Maria. Cabe a nós fiscalizar, legislar com mais efetividade, com mais clareza, para que quem possa fiscalizar tenha a devida noção.

Eu ouvi no seu relato, Sr. Presidente, que esta Casa, em cinco reuniões passadas, tratou desse assunto. Então, temos que ser mais efetivos, criar normas com mais clareza, mais objetividade, com punições mais rigorosas. Retirar termos como: “preferencialmente” ou “a cargo de”. Senhores, “a cargo de”, tem que ser a cargo de um expert, de quem trabalha diariamente com isso. Tem que ser a cargo do Corpo de Bombeiros e das Secretarias que fiscalizam.

Eu gostaria, para terminar – até estava conversando com o amigo Clàudio Janta –, que essa fiscalização fosse permanente não só nas casas noturnas, mas também em órgãos públicos como nas escolas. Eu até estava questionando com o colega Mario, se nós aqui temos uma fiscalização permanente nesta Casa, onde passam, no mínimo, duas mil pessoas por semana.

Para terminar, senhores, gostaria que a união dessas forças aqui presentes providenciasse para que não acontecesse mais um episódio trágico, e que o Gabriel Faé de Freitas e a Vitória Faé de Freitas, que são meus filhos, jovens, um de 22 anos, possam sair tranquilos, com segurança; e que eu possa, e que nós, pais, possamos ficar tranquilos, sabendo que eles estão frequentando um lugar com a máxima segurança possível. Obrigado, senhores. Segurança e paz a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DR. THIAGO): O Ver. João Derly está com a palavra.

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Secretário Dr. Humberto Goulart, gostaria de fazer uma pergunta sobre os alvarás provisórios, mas ela já foi respondida. Então, vou me tornar redundante porque todos os Vereadores já falaram praticamente das mesmas coisas. Anotei alguns pontos e parecia até que havia combinado com Ver.ª Sofia Cavedon.

Uma das coisas que acho importante é a unificação da informação dos alvarás, pois a grande dificuldade que o empresariado tem é buscar seus alvarás em diversas áreas, em diversos locais. Portanto, fazer uma unificação para que se possa diminuir um pouco mais a burocracia dos alvarás.

Outro ponto importante é a uniformização das leis. Não pode a Cidade e o Estado falarem de modo diferente. Por exemplo, o esporte, que é o meio que domino, se eu tivesse uma regra dentro de Porto Alegre e fosse lutar em outro local com outra regra, isso poderia acarretar uma diferença enorme, uma dificuldade grande. Então, temos que atentar para isso para ter um diálogo forte sobre esse assunto para a gente fazer a uniformização dessas leis.

Para finalizar, a gente não pode reduzir este debate às casas noturnas. Como a Ver.ª Sofia citou antes, nós temos que estender isso, porque uma Cidade como Porto Alegre, que vai receber uma Copa do Mundo... Nós temos diversos locais com grande fluxo de pessoas, e a gente tem que atentar também para esses locais e não reduzir o debate às casas noturnas. Acho que a gente tem que sempre buscar a segurança das pessoas. Nós temos que nos sentir seguros, seja no cinema... Como o Janta falou, quando o seu filho foi ao cinema, ele ficou preocupado. Por exemplo, vi, há pouco, no Twitter, que num local do Banrisul tocou um alarme de incêndio e todo mundo saiu correndo. Que a gente não tenha esse sentimento de desespero, de insegurança nos locais em que a gente estiver frequentando! Por isso, a gente precisa debater, e debater nesta Casa também, chamar o nosso compromisso de estar debatendo mais a fundo a segurança. Sei que há colegas que dominam essa área, mas eu também queria participar, estar presente para debater um pouco mais, para que não se repitam tragédias como a de Santa Maria. Este é o grande desejo nosso: não acontecer algo desse tipo novamente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. João Derly.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra.

A SRA. MÔNICA LEAL: Bom-dia, Presidente, Secretários, autoridades, Vereadores, funcionários desta Casa, imprensa. Creio que são muitas as perguntas, e pertinentes, sobre a tragédia de Santa Maria. Escutei atentamente a fala de todas as pessoas que se posicionaram no dia de hoje aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Fiz anotações e faço questão de comunicar, de compartilhar com vocês algumas que me chamaram a atenção. O Comandante do Corpo de Bombeiros de Porto Alegre – com todo respeito, eu tenho uma enorme admiração por essa Instituição, sou filha de um homem que lutou a vida inteira pela segurança do Rio Grande do Sul, e isto está presente no Corpo de Bombeiros – diz que considera o ocorrido uma fatalidade. Não foi uma fatalidade. Não foi; era uma tragédia anunciada por uma razão muito simples: havia perigo de antemão. Cito algumas: superlotação da casa – aquela casa comportava 690 pessoas, e, pelo que eu soube, havia, aproximadamente, mil pessoas; o plano de prevenção de incêndio estava vencido desde agosto; o alvará estava vencido; havia material inflamável no palco; os seguranças eram despreparados; havia falta de fiscalização; agora, prestem bem atenção no que eu vou dizer, as janelas do banheiro tinham tábuas pregadas – 15 corpos foram encontrados empilhados no banheiro porque a reação normal das pessoas, quando sentiram falta de ar, asfixiadas pela fumaça, correram para o banheiro na busca de janelas e encontraram tábuas pregadas nas janelas. E eu pergunto: onde está a fiscalização dessas casas?

Olha, senhores, eu não poderia deixar de registrar aqui a minha tristeza, a minha revolta e a minha indignação como mãe, como cidadã. Ontem já disse nesta tribuna que a vida inteira me preocupei com a segurança dos meus filhos nas ruas de Porto Alegre, e por este Estado afora, pois, como todos nós sabemos, só um lado vence, qual seja, o da bandidagem, agora, eu nunca perguntei para os meus filhos quantas portas de emergência há numa boate que eles frequentam, se as janelas estão abertas, se as câmeras estão funcionando, se os seguranças têm competência, se havia extintor de incêndio, se havia condições de receber um número adequado de pessoas, e por aí afora.

Eu ouvi atentamente as falas e as anotei, pois cada vez que eu venho para este Plenário, cada Sessão é muito importante na minha vida, uma vez que eu tenho muita responsabilidade em representar o povo de Porto Alegre.

Agora, eu quero contar uma outra coisa para vocês aqui: lembro que, em março de 2010, quando na minha gestão de Secretária da Cultura deste Estado, eu enfrentei a pressão da comunidade cultural quando fechei, por alguns meses, a Sala de Cinema Norberto Lubisco, que é uma das três casas da Cinemateca Paulo Amorim, na Casa de Cultura Mário Quintana. Por que fiz isso? Porque me deparei com necessidades urgentes de segurança na questão de incêndio. Enfrentei críticas, mas fechei a Casa. Foram meses de reforma e creio que o povo agradeceu, pois a Casa ficou fechada e só abriu quando tinha condições de oferecer segurança para as pessoas que iam fazer visitação.

Eu ouvi o Ver. Goulart falar sobre o Alvará Provisório. Eu concordo que o Alvará Provisório é um absurdo; segurança não tem prazo de validade, certas coisas na nossa vida são urgentes, não podem esperar.

Também ouvi atentamente o Secretário Cristiano Tatsch dizer que a nossa legislação está mal e precisamos revê-la. Comungo com essa ideia. Justamente em função disso fiz uma pequena participação com relação a essa questão: entrei com um projeto, segunda-feira, para que se proíba a utilização de explosivos de qualquer espécie em locais fechados no âmbito do Município de Porto Alegre.

Ouvi também o Dr. Marcelo do Canto, representante da PGM do Município, que apontou algo que me preocupa muito, que é a questão das casas que tiram um alvará para uma determinada atividade e, ao longo do percurso, elas modificam, elas se tornam boates, casas com som mecânico – e no Centro da Cidade, os senhores, por favor, verifiquem. Isso traz alto risco, pois possuem corredor afunilado, apenas uma porta, e por aí afora.

Deixo algumas perguntas aqui: como são fiscalizadas as possíveis mudanças estruturais que as casas fazem? Porque sabemos que uma casa prepara o ambiente para a fiscalização e depois modifica, fugindo do plano apresentado inicialmente. De quanto em quanto tempo são feitas vistorias para ver se tudo está conforme o alvará? E, nessa questão das casas do Centro, eu gostaria de uma fiscalização, gostaria de uma resposta. Eu deixo aqui as minhas opiniões, o meu pensamento e a minha preocupação. E, mais uma vez, eu quero reforçar: não foi uma fatalidade, foi uma tragédia anunciada, que, infelizmente, nós temos que usar como lição para evitar que aconteça na cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY: Bom-dia a todos e a todas. Sr. Presidente, cumprimento a Mesa toda, em nome do nosso Presidente, dizendo da importância dessa iniciativa liderada pela Mesa Diretora, sob a coordenação do Presidente desta Casa. O mundo se voltou para o Brasil, para Porto Alegre, para Santa Maria, e eu acho que esta Reunião está muito bem pautada e muito bem encaminhada, pois, primeiro, está direcionada no sentido de uma solidariedade concreta deste Poder Legislativo com essa iniciativa, porque é no concreto que nós precisamos resolver; e, segundo, a perspectiva que eu vejo aqui é de uma articulação entre os entes federados – União, Estado e Município – para, principalmente, nós podermos cumprir, em unidade de ação, o nosso dever de legislar, de fazer cumprir a legislação, a fiscalização e os encaminhamentos que já observo nesta Sessão. Tem alguns pontos, nosso colega Secretário Goulart.

A primeira questão: cumprimento os Secretários que fizeram a intervenção, o Corpo de Bombeiros, acho que as coisas estão se encaminhando como devem. Face à constatação que eu fiz, todos os bares citados foram do bairro Cidade Baixa, pois são os mais populares; são aqueles bares onde a maior parte da população se diverte – pelo menos, pretende se divertir. E eu também quero pautar aqui o seguinte: eu creio que têm que entrar no sorteio os locais onde há casas frequentadas pela classe média alta. Por que eu digo isso: todos os bares de Porto Alegre? Porque não pode haver, em um momento como este, nenhum instrumento de seleção, de fiscalização e cumprimento de legislação sob a ótica de classe de quem frequenta. Essa é uma questão decisiva; os legisladores sabem, os executivos sabem, e eu trago essa preocupação. Não é questionamento a V. Exa.; é preocupação. Acho que nós temos que fiscalizar tudo em todo o Estado.

Segundo, o Bar Opinião. Eu acho que foi muito importante a informação do Secretário, e tem que ser muito bem divulgada a informação que o Secretário trouxe sobre o Bar Opinião. A informação foi dada pela Prefeitura de que o Opinião não estava funcionando porque estava sob liminar de Justiça; e hoje o Secretário esclareceu – e acho que temos que divulgar, Secretário, é importante – que não é liminar de Justiça, é sub judice em função de uma construção. Então, não há um problema de segurança concreto. Isso é bom, pois uma coisa é liminar de Justiça, outra coisa é sub judice em função de uma construção. Quero parabenizá-lo por ter trazido essa informação. Isso é muito importante para a população.

Outra questão que me chama atenção é a condição dos trabalhadores das casas noturnas. Mais uma vez o exemplo que o senhor trouxe do Opinião. Funcionários treinados pelo nosso Corpo de Bombeiros, isso é muito importante. Temos que treinar os trabalhadores, porque os trabalhadores também são atingidos em um momento como esse sob o ponto de vista da sua saúde física e mental. Não é qualquer coisa fazer a segurança de um espaço onde podem acontecer, e acontecem, tragédias.

Secretário Cristiano, o Secretário mesmo relatou que conversamos, e eu acho muito importante a constatação que o senhor trouxe aqui. Nós temos que legislar. Nós estamos em descompasso, é uma legislação atrasada para a dinâmica da vida, para a dinâmica que as pessoas buscam, através da cultura e do entretenimento, para garantir a sua saúde física e mental. A legislação tem um descompasso com essa dinâmica e o direito de todos nós nos divertirmos. Eu acho que é um encaminhamento que eu concordo, Ver. João Derly, da nossa Bancada, que nos antecedeu aqui, trazendo a importância de nós termos, através do que a Casa determina, do nosso Regimento, em um processo de participação para todos. Buscamos uma legislação que não vá pelo caminho da restrição do direito à cultura, à diversão de todos. Então, há a responsabilidade de termos uma legislação consequente que oportunize a prevenção, a celeridade da Prefeitura sobre a questão e a responsabilidade de fiscalização e liberação dos alvarás. E que também essa Legislação tenha a perspectiva da formação e capacitação dos trabalhadores, e uma legislação que englobe a União, os Estados e o Município.

O Ver. Kopittke trouxe aqui uma informação importante: há também a Legislação da União, mas como vamos legislar? Como vamos fiscalizar? Como é que as pessoas vão ter segurança? Como é que as prefeituras vão cumprir o seu papel se no município é um por metro quadrado, no Estado são dois por metros quadrados? Na União, me desculpem, eu não tenho conhecimento. Então, eu acho que essas coisas são importantes. Isso é uma questão de Estado, enquanto ente público. Temos que buscar unificar essa legislação da segurança e investir muito nisso. Eu creio que esta Casa tem um papel decisivo para que não se legisle fora da realidade de uma população, dos frequentadores, dos produtores culturais e dos próprios proprietários.

Então, eu finalizo dizendo que felizmente nós estamos unificando os traços coletivos dos poderes e da sociedade para fazer uma legislação nova para todos os setores da produção, do entretenimento, dos setores esportivos, que é responsabilidade de todos, mas, infelizmente, em meio a uma tragédia. Mas eu acho que temos que aproveitar esse momento para dar soluções concretas e imunidade de ação.

E eu, particularmente, me preocupo, dada essas soluções concretas, a fim de que possamos avançar também numa discussão muito aprofundada nesta nossa cidade de Porto Alegre, no nosso Estado do Rio Grande do Sul e no nosso País, sobre o que é cultura, o que é entretenimento, e como possamos usufruir tudo isso numa perspectiva muito mais libertadora do que tragédias acontecendo, no momento em que as pessoas vão buscar o direito de se divertir, o que faz parte da saúde física, mental e espiritual. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Jussara.

Eu vou ser um pouco rígido na questão do tempo, pois nós ainda temos seis inscritos e já são 11h42min.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, autoridades da Mesa, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de tudo que foi falado, eu vou seguir na linha da legislação. Lendo a Legislação existente, nós temos uma boa legislação, desde que cumprida! Por exemplo, já na Lei Complementar nº 1.275, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços, deve funcionar sem a licença prévia do Município. Em 2005, foi criada também – o que não foi falado – a fixação, nos estabelecimentos, do Alvará de funcionamento e do Plano de Prevenção de Proteção Contra Incêndio, chamado PPCI. Se a sociedade auxiliar nessa fiscalização, na medida em que visita um ambiente desses que não tem alvarás obrigatórios, já é um estabelecimento que não está cumprindo a Legislação de 2005.

Também foi falado sobre o número de participantes nos ambientes. Há métodos que podem ser implementados junto a essa mesma Lei dos Alvarás.

Li ontem no site da Prefeitura sobre as providências que estão sendo tomadas. Está sendo verificado o EVU, o habite-se, o alvará dos bombeiros e licença ambiental. Conforme o Ver. Garcia falou sobre o checklist, estão sendo verificadas as saídas de emergência, sinalização das saídas, obstáculos, extintores – que no caso de Santa Maria não funcionaram –, alteração de projetos dos imóveis, alarmes, comprovantes, material pirotécnico – que há muito tempo deveria estar proibido, como os fogos de artifício que causam tantos danos às pessoas e aos animais.

Então, temos isso e, ainda, um convênio de 2004, firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura, por meio da SMOV e Corpo de Bombeiros, diz que as atribuições do Corpo de Bombeiros são o exame de inspeção de sistemas de prevenção, hidráulica, extintores, etc., temos ainda a fiscalização da Prefeitura também e o Plano de Prevenção.

Nós temos tudo isso em vigor, e eu não vejo que tenhamos de sair implementando novos projetos de lei. Deixo como sugestão uma avaliação dos nossos recursos humanos da fiscalização e a implementação de utilização de métodos da tecnologia, facilitando o trabalho desses fiscais, porque, se eu tenho os órgãos registrados, posso saber quando a fiscalização esteve no local, o nome dos fiscais que lá estiveram, quando devem retornar. Devem ser implementados relatórios gerenciais para facilitar, porque, quando São Paulo se colocou à disposição para fazer essa vistoria, nós, que somos uma cidade menor, temos que ter esse mutirão que está sendo feito em todos os bares, em todos os estabelecimentos, no sentido construtivo de fiscalização para dar mais segurança a nós também que frequentamos ambientes com muita população, em eventos, não só nos locais onde nossos filhos frequentam, mas nós também estamos sujeitos a passar por isso.

Também foi falado aqui que o Corpo de Bombeiros precisa de ampliação. E quero registrar que para o Fumrebom, em 2012, foram empenhados R$ 2.410.000,00, e, aplicados, R$ 1.573.000,00; em 2011, R$ 604 mil foram empenhados, e, aplicados, R$ 256 mil. Com isso, devemos ficar atentos, para o próximo Orçamento, se esse valor não é suficiente para o Fundo, para a implementação de novas tecnologias, que nós também trabalhemos juntos nas emendas.

Quanto às liminares, gostaria de dizer o seguinte: se estão pendentes, se nós frequentamos, se nossos filhos frequentam esses locais, que se dê uma atenção ainda maior para tentar resolver essas situações, se forem liminares que não tratem somente da questão da segurança, mas que podem vir a afetar o ambiente que se frequenta.

Quero dizer que a população deve também colaborar com a fiscalização. Nós temos o fone 156 implementado na Prefeitura que pode auxiliar nessa prevenção. Não adianta ficarmos criando leis, se não houver uma intensa fiscalização não somente nesse momento de tragédia, mas que seja uma preocupação constante para a nossa população. Obrigada

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra.

O SR. CASSIO TROGILDO: Bom dia, Sr. Presidente, Senhores componentes da Mesa, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. Estreio na tribuna desta Câmara, Secretário Goulart, num momento de muita comoção. Já foi dito que esses momentos devem servir para que façamos uma grande reflexão. Os órgãos do Executivo têm o papel de fiscalizar. Eu fui Secretário Municipal de Obras, Secretário Cristiano, cuja atribuição de fiscalização somou-se à sua Secretaria de Urbanismo, e fizemos mais de 200 notificações, solicitando, justamente, que os estabelecimentos, considerados de entretenimento noturno – aqueles que funcionam após as 24 horas – apresentassem as devidas Cartas de Habitação, chamadas de Habite-se, para essas atividades específicas. Só pode funcionar depois da meia-noite quem tem Carta de Habitação para entretenimento noturno, o que vai propiciar um Alvará de Funcionamento após a meia-noite. Essas notificações viraram processo e foram encaminhadas para a SMIC.

Secretário Valter, Vereador, nosso colega aqui, então Secretário, diversas autuações foram feitas em toda a Cidade, inclusive com o fechamento de muitos estabelecimentos, como está sendo feito agora, num trabalho de continuidade, pelo Vereador e Secretário Goulart.

Esses momentos devem, sim, na minha opinião, servir para reflexão, para que a gente possa apurar as responsabilidades, como está sendo feito lá em Santa Maria, no âmbito do Estado; mas não podemos, de maneira alguma, esquecer o trabalho sempre valoroso que fazem os operadores da segurança pública, os bombeiros – que sempre foram parceiros do Município de Porto Alegre –, a própria Secretaria de Urbanismo – da qual está aqui um técnico renomado, o Raul Petersen, que ainda é o supervisor dessa área no Município –, a fiscalização da então Secretaria de Obras, e hoje a Secretaria de Urbanismo, que sempre atuaram conjuntamente com a Procuradoria e com tantos outros órgãos para o cumprimento da nossa legislação. A legislação é proibitiva e é principalmente de prevenção. Eu aprendi com os bombeiros que a própria legislação fala em Plano de Prevenção e Combate a Incêndio porque não dá para proibir incêndio. Não há lei, não há decreto que vá proibir incêndio. O que nós precisamos é ter, sim, os planos de prevenção e combate; ou seja, em caso de sinistro, em caso de ocorrência, nós precisamos ter as condições mínimas necessárias para que as pessoas possam evacuar o espaço e possam combater aquele sinistro – é disso que nós estamos falando aqui.

A Ver.ª Sofia Cavedon tocou de uma forma muito importante na questão da regularização das edificações. Existem edificações que não conseguem passar pela chamada reciclagem de uso para poderem ter o seu uso reciclado e servirem para algum outro tipo de atividade. E existem bons empresários, bons empreendedores, e, infelizmente, existem também maus empreendedores, maus empresários, que ficam com subterfúgios, muitas vezes, quando têm um alvará ou uma Carta de Habitação para bar e restaurante, que muitas vezes permite funcionar até às 22h, e viram verdadeiras casas noturnas, de entretenimento noturno. É lógico que isso tem que ser coibido, sim, com fiscalização, com muita fiscalização!

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma pequena manifestação. Entendi bastante oportuno o nosso debate na manhã de hoje. Tudo o que aqui se fala está perfeitamente correto, mas não haverá plano de sustentação, na minha posição, que garanta a vida das pessoas se num estabelecimento que tem capacidade para 700 pessoas se colocar 1200. Também deve haver a responsabilização e a responsabilidade daquele empresário que permite o ingresso de tanta gente, por si só, ou as Prefeituras devem colocar em cada estabelecimento um fiscal contando quem entra e quem sai. Cabe a responsabilização também por esse tipo de ação perigosíssima. Muito obrigado.

O SR. CASSIO TROGILDO: Muito obrigado, Ver. Airto Ferronato, pela contribuição. Ia chegar nesta parte também, que já foi falada aqui, mas queria ressaltar que não basta somente a legislação. Na verdade, a legislação precisa ser revisada, sim. A nossa Lei de Incêndio de Porto Alegre é de 1998, tem 14 anos. Tem recursos novos, tem coisas novas no mundo inteiro. Inclusive, em Porto Alegre existem casas que abriram, e não vou citar nomes, mas tem casas que são modelos de segurança, porque o prédio foi construído para funcionar como casa de entretenimento noturno, com saídas externas por todos os lados, com distâncias mínimas a percorrer dentro do que preceitua a legislação, muitas vezes atendendo mais do que a legislação preceitua. Logicamente, não basta a questão da legislação. O descumprimento da legislação, muitas vezes, é que faz acontecer o que aconteceu em Santa Maria. E é muito importante peneirar de tudo o que se ouviu pelo menos três irregularidades, que eu constato: a questão da espuma, que deveria ser repelente a fogo, e ela era propagante do fogo – o que foi mostrado através de uma reportagem de televisão –, que foi substituída após a vistoria dos bombeiros; o uso de sinalizador, internamente, o que é proibido pela legislação. Duas irregularidades. E a terceira irregularidade, Ver. Airto Ferronato, e eu tinha deixado para o final: o excessivo número de pessoas ocupando aquele espaço. Precisamos sim, rediscutir, e uma das coisas que quero propor, inclusive estou propondo aqui na Casa, protocolei hoje, a criação de uma Comissão Especial que possa debater, avaliar, o processo de licenciamento, autorização e funcionamento das edificações que recebem público em Porto Alegre, com maior ou menor complexidade, maior ou menor perigo, mas todas devem ter Plano de Prevenção...

Sr. Presidente, solicito tempo de Comunicação de Líder, não usarei todo, apenas para um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Cassio, lhe dou o tempo para concluir, mas foi feito um acordo coletivo com todas as Bancadas; se eu lhe conceder Tempo de Liderança, vou ter que conceder para todas as Bancadas, temos três entidades.

O SR. CASSIO TROGILDO: Não havia participado do acordo, mas vou cumpri-lo. Já peço aqui o apoio de todos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras para que possamos instalar essa Comissão Especial e continuar contribuindo com esse grande tema, com esse grande formato que precisa, sim, ter uma continuidade de debate aqui nesta Casa. Para finalizar, queria sugerir duas coisas especiais já num primeiro momento: primeiro, através talvez até de decreto, meu Secretário Goulart, que seja afixada nas casas noturnas, nos locais de entretenimento, a capacidade máxima desses empreendimentos. Isso é fundamental. E uma outra situação, que a gente comece a disponibilizar também um telefone para denúncia – vai ser o 156 –, que tenha efetividade, para que se tenha agilidade na denúncia.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um aparte rápido, quero colocar a CUTHAB à disposição para que possamos dar continuidade a esse debate e trazer novos órgãos como o Ministério Público, IGP, Polícia Civil, Conselho de Engenharia, para que possamos ampliar esse debate. Obrigado.

O SR. CASSIO TROGILDO: Quero também agradecer a oportunidade para que a gente possa dar continuidade, em breve, a esse debate. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer um adendo: o Ministério Público foi convidado, falei ontem com o Dr. Lima Veiga, mas ele está à disposição hoje em função dos episódios de Santa Maria. Infelizmente, não pode estar presente, mas o Ministério Público é parceiro do nosso processo.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, demais convidados, Secretários, Brigada Militar, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, representantes de entidades que estão nas galerias, público que nos assiste, este é um assunto preocupante e que comove a todos, comoveu o Brasil e o mundo. Eu acho que nós, Vereadores da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, temos que tomar atitudes, debatermos e melhorarmos a legislação existente. Também não podemos deixar de ouvir os proprietários das casas noturnas de Porto Alegre, ouvir o que eles têm a nos dizer, como está a situação, porque também não pode ser terra arrasada, Ver. Reginaldo Pujol. Nem todos os empresários cometem erros como os que foram cometidos em Santa Maria. Muitos têm uma ganância muito grande, mas nem todos são assim, Ver. Brasinha. Muitos estão além da legislação.

Quanto à legislação, nós temos a Lei Complementar nº 420/98, até bastante extensa – e eu quero confessar que nunca tinha olhado e a partir de ontem eu comecei a ler –, bem complexa e com bastantes coisas, Ver. Reginaldo Pujol. É uma legislação de 1998, quando era Prefeito o Raul Pont e Vice-Prefeito José Fortunati. Então, o nosso atual Prefeito participou dessa legislação e deve ter conhecimento, até porque ele assina junto com o Secretário da SMOV, na época, Estilac Xavier. (Mostra a legislação.) É uma legislação bem completa e aponta vários mecanismos de segurança. É o Código de Proteção Contra Incêndio de Porto Alegre, Lei Complementar nº 420/98, que tem vários aspectos e objetivos do que fazer na construção, no comércio. Nós temos que nos deter e, claro, podemos discutir e melhorar a legislação, mas eu acho que a iniciativa privada deveria participar com sugestões, para avançarmos ainda mais na legislação já existente.

Eu quero parabenizar o nosso Secretário da Indústria e Comércio, Ver. Dr. Goulart, porque há menos de 30 dias ele está nessa Pasta e já aconteceu um turbilhão de coisas, e ele tem que tomar conhecimento, fiscalizar. E aqui, o art. 307 dessa Lei Complementar diz que é da “responsabilidade do Município exigir manutenção permanente e preventiva dos equipamentos de proteção contra incêndio, promover a responsabilidade do proprietário do imóvel ou usuário a qualquer título e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente. Fiscalizar as edificações para que seja garantido o perfeito funcionamento dos sistemas de prevenção do incêndio. Parágrafo único – O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia ou má fé”. Agora, eu pergunto ao Secretário que assumiu há poucos dias e que está tomando conhecimento da sua Pasta: a sua Secretaria, que é uma Secretaria de ponta, que representa o Prefeito, terá condições de fiscalizar todos os bares, restaurantes, boates, supermercados, lancherias, teatros, cinemas, casas de espetáculos em geral, campos de futebol? Ontem mesmo tivemos um episódio que quase se transformou em tragédia, na Arena, não é Brasinha? Antes mesmo de isso acontecer, já havia um debate a respeito da geral, se poderia ou não ter, e todo mundo foi contra as autoridades que queriam proibi-la! Ontem, quase aconteceu uma catástrofe! Então, eu pergunto se a SMIC terá condições, não é nem de avançar, mas de cumprir essa legislação que já existe. A dificuldade é grande, e eu tenho certeza que o Secretário tem poucas pessoas para fiscalizar tudo. Portanto, temos que ter cuidado, muito cuidado com as nossas vidas. Eu tenho um filho de 16 anos que começa a sair nas noites, Mônica, e eu fico preocupado com o lugar em que ele vai estar, se vai ter segurança. Agora, nós temos que avançar, mas temos também que ter cuidado.

Alvará provisório é um grande avanço e isso não é só por medida de segurança. Agora, temos que ter cuidado: não podemos suspender todos os alvarás provisórios de Porto Alegre! Foram pequenos comércios que avançaram e, por vários problemas, foram concedidos os alvarás a eles. Então, temos que ter muito cuidado, e o debate tem que ser feito nesta Casa.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Faço uma pergunta objetiva sobre a existência ou não de um plano de emergência e contingência de catástrofes na Cidade, que ficaria a cargo da Defesa Civil, que é uma exigência da lei nacional? Esse questionamento é de uma mensagem que me chega.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Alberto. Concluindo, eu acho que temos que ter muito cuidado ao buscarmos leis neste momento de dor e sofrimento, mas temos, sim, que criar o debate com a Prefeitura, a Câmara Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Brigada Militar, o Ministério Público, chamar a população, a sociedade, para debatermos e buscarmos soluções em conjunto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Sr. João Corrêa está com a palavra.

O SR. JOÃO CORRÊA: Bom-dia, Presidente. Cumprimento a Mesa, autoridades, Vereadores e Vereadoras; sou representante da Associação dos Moradores do Bairro Auxiliadora e, como Presidente da Associação dos Moradores, eu falo também representando um bairro importante, um bairro de classe média alta, que recebe uma série de estabelecimentos noturnos. Quero chamar a atenção dos Vereadores desta Casa para o fato de que as associações de moradoras são os olhos, os ouvidos e a voz dos moradores, e estão presentes diuturnamente nessas comunidades e precisam ser chamadas para essas discussões; sinto falta de mais associações aqui representando.

Dr. Goulart, eu gostaria de dizer que a Secretaria tem uma responsabilidade importantíssima nesse processo. Nós já estivemos aqui nesta Casa e na Secretaria discutindo várias questões, desde 2008, e temos uma sensação de que o processo é de cumprimento da legislação, não por ela ser pouco rigorosa, mas por ela não ter condições de ser cumprida como deveria, em função de uma série de fatores, uma série de dificuldades que vai desde a falta de estrutura da Secretaria. É o que nós ouvimos sempre quando os representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio vão discutir conosco a questão e dizem que não têm carro, não têm pessoal, que não têm cobertura para, numa cidade do porte de Porto Alegre, vistoriar todos os bares, em todos os bairros.

Então é importante deixar registrado isto: existe uma situação principalmente como alertou o nosso Procurador, com relação à questão da migração, e acho que isso não é só uma questão de migração; muitas vezes isso é uma forma que os empresários têm de burlar a Lei. Eles pedem alvará – e há uma lei para emissão de alvará em 24 horas – para o estabelecimento com a intenção de não passar pelo crivo da legislação e pelo rigor de todas as leis, para que possam funcionar como boates, como casa noturna. Isso não é só uma questão de migração; isso é, muitas vezes, uma espécie de estratégia empresarial muito vigente aqui em Porto Alegre. Existem os bons empresários, como foi dito aqui, mas existem os aventureiros, e são esses aventureiros que exploram um ponto, que incomodam a comunidade e, muitas vezes, alegando que eles estão gerando emprego, esquecem-se de que os moradores que não dormem são trabalhadores que precisam também, no outro dia, acordar e estar à disposição para o seu trabalho. Muitas vezes, passa um ano, dois anos, três anos, e a boate continua, por uma série de processos protelatórios, a funcionar, com direito à plena defesa, e os moradores acabam sendo muito atingidos nesse processo, e isso é uma questão de saúde pública, sim. Não é só uma questão de tamanho de estabelecimento, aqui nós não estamos discutindo a questão de casa de show, a casa de espetáculo, mas um estabelecimento com 50 pessoas, com 100 ou 150 pessoas que também está sujeito a correr riscos em função dessa falta de fiscalização, desse descumprimento da legislação no que diz respeito à segurança desse estabelecimento.

Então, é importante deixar claro isso. O processo é complexo, é um processo que exige uma força trabalho muito importante de todas as autoridades. Presidente, que bom que o Ministério Público foi chamado, é uma pena que ele não tenha vindo, porque o Ministério Público é uma escola para todo esse processo. Quem acompanhar os processos no Ministério sabe o que acontece e quais são os caminhos que os empresários usam, com seus milhares de advogados, para conseguir protelar o processo. Então, quero deixar esse registro aqui, da importância desta discussão, quero louvar esta iniciativa e dizer que as associações de moradores têm que ser ouvidas, precisam ser chamadas. Nós temos um grupo de trabalho, Secretário, que foi iniciado no ano passado, com as associações do Moinhos Vive, Auxiliadora e AMABI – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência. Gostaria que Neste ano fosse retomado este processo, e estamos à disposição para essa discussão. Muito obrigado a todos, estamos juntos nesta luta pela segurança da população de Porto Alegre. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Sr. João Corrêa, pelo seu depoimento, pela sua contribuição.

O Sr. Fábio Cunha, Secretário da SATED/RS – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul – está com a palavra.

O SR. FÁBIO CUNHA: Bom-dia a todos. A gente vem aqui chamar a atenção sobre a questão do trabalhador. Fala-se da estrutura, mas não adianta terem PPCI, alvará, porta de saída, se a pessoa que estiver ali trabalhando, o responsável, não for um profissional. Muitas casas, não só casas de espetáculos, contratam amadores. Em 2009, na Bienal em Porto Alegre, tivemos óbitos, porque a equipe da Bienal contratou amadores dois dias antes da abertura da Bienal, e um técnico, infelizmente, veio a óbito. Tivemos no Pepsi On Stage também outro óbito, de um técnico de som e luz. Estão falando: “Ah, a Casa de Teatro, o Opinião, não sei o quê”, mas nós estamos num local que tem inúmeros microfones, equipamentos de vídeo, de luz, então, pergunto: esta Casa tem um profissional técnico habilitado para operar o som? Ele é registrado ou ele é amador? Quem é que responde por isso?

E eu pergunto, porque é uma parte técnica, isto aqui pode dar choque, isto aqui pode explodir! (Referindo-se ao equipamento de som da Câmara Municipal de Porto Alegre.)

Quando se fala em proibir o sinalizador, eu digo que fui a Londres, sou de um grupo de teatro que se chama Falos & Estercus, e nós operamos com pirotecnia. Londres pegou fogo por duas vezes. E lá tem-se um inspetor do fogo, e quando ele viu que eu acendi um sinalizador – eu trabalhei com álcool, e com vários equipamentos inflamáveis, e dentro de uma casa vitoriana, eles liberaram – o cara foi lá, e ele sabia, exatamente, o que eu estava acendendo, e o que ele iria fazer.

O SATED está batendo na tecla da profissionalização. Não adianta eu vir aqui com um discurso demagogo. E tem um teatro aqui do lado, o Teatro Gênio Peres, desta Casa, e eu pergunto: ele tem saída de incêndio, ele tem um técnico responsável que responda pela questão técnica?

Lá na casa noturna de Santa Maria havia equipamentos de som, de luz! Quem deveria ter dito para o músico não acender o sinalizador era o técnico. Eu sou técnico, sou ator, mas eu não posso vir aqui e ocupar o lugar do cameraman, aqui, porque eu não sou habilitado para isso! É como eu ter uma Ferrari, um equipamento com freios, e com tudo o mais, e não ser qualificado para operar essa máquina. Então, a gente bate nessa tecla.

Eu acho que esta mesa está muito bem formada, mas faltou o Ministério do Trabalho aqui, ele também tem que estar aqui. Onde estão os trabalhadores? Lá havia vários trabalhadores: seguranças, garçons, técnicos, cinegrafistas, brigada de incêndio, e eu pergunto: esta Casa tem Brigada de Incêndio? E se ocorrer um incêndio aqui, quem é que vai socorrer: qual é o disjuntor que se vai desligar? Vejo dois equipamentos de ar aqui em cima. Pergunto, a Brigada de Incêndio sabe qual é o disjuntor que tem que ser desligado caso o ar-condicionado pegue fogo? Qual o disjuntor eu desligo caso o meu microfone pegue fogo agora? Se eu levar um choque aqui, qual o disjuntor que eu desligo?

Eu alerto, não é só a questão da estrutura. Não adianta eu ter uma estrutura toda equipada, se eu colocar o profissional errado lá!

Muitas casas, não só de espetáculo, não só casas de teatro, contratam amadores. A gente bate na questão do registro profissional, de ser um profissional qualificado operando nessas casas.

Outra sugestão que tenho é quanto aos alvarás. Creio que poderia ser obrigatório para as casas que querem ser abertas para o público, ter ali, especificado, o nome e o número do registro profissional do técnico responsável. Nós temos várias funções na área técnica, desde iluminador, eletricista de espetáculo, de produção, enfim, inúmeras funções técnicas e profissionais qualificados e capacitados que estão há anos no mercado. E tenho certeza que há muitos por aí que não deixariam acontecer o que aconteceu lá em Santa Maria. Agradeço. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, caro Fábio Cunha, Secretário do SATED.

O Sr. Marcos Daudt, Vice-Presidente do Instituto Ficar, está com a palavra.

O SR. MARCOS DAUDT: Bom-dia a todos: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, componentes de Mesa, Srs. Vereadores e cidadãos e demais autoridades presentes. O Ficar já esteve aqui, no ano passado, nesta tribuna. Estou voltando, agora, como convidado, muito satisfeito.

Eu quero citar, como abertura desse pequeno trabalho, que o Ficar nasceu de uma perda, de uma morte, de Igor Santos Carneiro, numa festa, numa balada, de uma maneira semelhante, num local desorganizado, sem condições – sem condições de exercer e para ter a atividade que havia lá. Esse mesmo Igor, pouco tempo antes de vir a falecer, foi vítima da “avalanche” no Estádio Olímpico; o mesmo Igor, que faleceu numa festa onde não havia segurança, foi vítima, ficando um mês imobilizado por causa da “avalanche”, há cinco anos. Os dois assuntos que temos hoje aqui são recorrentes. Há cinco anos tivemos uma vítima da “avalanche” e uma vítima numa festa.

Esse trabalho que fazemos há quatro anos é pioneiro, e nele está a prevenção, que é a palavra-chave de tudo. Eu tenho ouvido muito as autoridades falarem que, após a tragédia de Santa Maria, está tudo correndo bem: os helicópteros, as doações de sangue, os alimentos, psicólogos, os enterros. Depois da tragédia! No Ministério Público, que não está presente, temos muitas ações conjuntas com o CAUA, com o apoio do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente com a proibição de álcool para menores também. E seguido eu falo com o Ministério Público e eles dizem assim: “Estamos aqui prontos para receber a denúncia”. E eu digo que não quero fazer a denúncia, não quero que haja denúncia, Promotor! Eu quero que não aconteça o que não devia ter acontecido. E por isso a gente trabalha na prevenção.

Existe uma lei, por exemplo, dentro do nosso trabalho, que é sobre detectores de metais. Nessa lei, cujo número não tenho aqui agora – posso fornecer assim que sair daqui –, o seu texto diz que, em uma casa com 50 mesas, tem que haver detector de metais. Hoje em dia temos festas para 3 mil, 4 mil, 5 mil jovens e não há uma mesa, estão todos de pé; há quiosques para vendas de bebidas, há os camarotes vips, talvez, com algumas mesas. Então, é uma lei defasada. Há quatro anos batemos nesta tecla de que a lei de detectores de metais está defasada. Estamos esperando o quê? Que algum psicopata, como acontece seguidamente nos Estados Unidos, entre armado numa festa, num evento, num teatro, e faça uma tragédia maior. E aí todos vamos nos reunir aqui para tentar fazer leis e tentar fiscalizar, quando já teremos tido várias perdas.

No final do ano passado, foi feita uma operação padrão com Ministério Público, SMIC, Brigada, EPTC e todos os órgãos de fiscalização nas formaturas, e nós fomos junto, em função de acompanhar os jovens, porque o Ficar é feito da perda de um jovem e para os jovens, mas muito trabalhando com os adultos, porque somos nós que regramos e fiscalizamos este mundo.

Em todos os locais eu fui. Há uma casa na Rua Dona Laura e uma casa na Rua Castro Alves a que fui, fora do circuito das operações padrão, e cadê as saídas de incêndio? Não havia. São residências que foram adaptadas para casa de festas.

O Ficar, meus amigos, esteve em Santa Maria – e eu acho importante compartilhar com vocês – por três oportunidades: 5 e 12 de setembro, e 8 de novembro, do semestre passado. No dia 5, eu me reuni com os produtores, empresários, donos de casas noturnas e donos de clubes em função da proibição do álcool nas formaturas de 8ª^s séries e 3º^s anos, principalmente nas de 3º^s anos. Muita resistência do Interior: “Mas como? Vamos perder dinheiro no economato, não vamos vender álcool?”. Esse é um outro assunto a ser tratado pela nossa sociedade. Mas dentro do nosso trabalho, eu perguntei para eles: vocês estão preparados para que haja um óbito nas festas de vocês? Ninguém está preparado para isso, porque isso faz parte da prevenção e da segurança, que é custo. E complementei: se houver um óbito, vocês vão ter que prestar contas para a sociedade, para o Poder Público, para vocês mesmos e para os olhos perdidos dos pais, que estarão sem seus filhos, como a nossa presidente Isabel Santos, que está aqui, e que perdeu o filho por ele ter pago para entrar numa festa sem condições.

Finalizando: nesta semana estive em um programa de televisão e em outros programas de rádio e, na minha Mesa, no Pampa News, onde estavam o Fogaça, ex-Prefeito, e o Dep. Frederico Antunes, nosso parceiro. O Fogaça leu o nosso fôlder, e todos ficaram estupefatos: “Meu Deus do céu, está tudo aqui!” Se tivessem prevenido os frequentadores, se tivessem cumprido com as leis, se os fiscalizadores tivessem fiscalizado, talvez isso não acontecesse.

Vou finalizar dizendo que temos dois projetos de lei, aqui, encaminhados pelo nosso parceiro, Ver. Marcio Bins Ely, que se encontra em viagem. Um diz respeito ao delivery de álcool indiscriminado. Hoje em dia, um menor pode ligar e pedir uma pizza e seis latinhas de cerveja, e, com 12 anos, ele come a pizza e bebe até passar do ponto. E o outro é o que rege os seguranças de casas noturnas, as empresas que prestam esses serviços, exigindo seus crachás, a exposição pública dos CNPJ dessa empresa e o treinamento sindicalizado desses seguranças. Peço a atenção: se não me engano, são os Processos nº 1.371 e 1.372 que estão nesta Casa.

Agradeço a oportunidade e digo que já fui convidado para voltar aqui na Tribuna Popular, na próxima quinta-feira, às 14 horas, quando trarei novos tópicos que acho importantíssimo compartilhar e, principalmente, cobrar desta Casa para que sejam cumpridos. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

O Sr. Cristiano Tatsch está com a palavra.

O SR. CRISTIANO TATSCH: Senhores, acho que ouvimos bastante e foi muito produtiva esta reunião. Eu estava comentando com o Secretário Goulart, acho que tivemos algumas grandes manifestações – não estou invalidando nenhuma – com ideias importantes.

O que a gente vê é que o Poder Público é vagaroso no sentido de se modernizar no que se diz respeito ao próprio processo. Hoje, temos festas que não tínhamos há 10, 15 anos, e o Poder Público não consegue, não tem tido rapidez para se modernizar. Acho que, realmente, nós temos que ter um processo contínuo – mas neste momento, claro, deve ser iniciado logo – de adaptação da legislação em relação aos problemas que nós temos hoje.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Secretário.

O Sr. Humberto Goulart está com a palavra.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, mais uma vez o parabenizo pela iniciativa. Queria agradecer muito minha turma que está trabalhando, dirigida pelo nosso guerreiro Godoy, que é um dos fiscais antigos da SMIC; e, quando temos dúvida, a gente pergunta para o Marcelo do Canto, lógico. Queria agradecer o Aldo também, que é meu Chefe de Gabinete, e faz a interlocução com este Parlamento.

Meus queridos, ficou bem claro que todas as pessoas estão a fim de ajudar na composição de um novo momento, de um momento moderno na prevenção, pelo menos, contra incêndios – toda a segurança, mas com ênfase no incêndio.

Eu quero dizer que foi uma das poucas vezes que eu assisti ao Parlamento não estar falando de maneira apaixonada, por termos eleitoreiros. Houve um comedimento dando sinal de que todos os Parlamentares estão preocupados com essa situação que pode acabar com grande número de jovens do nosso País. Quero dizer aos senhores que já existe uma determinação, da época do Ver. Idenir Cecchim, que proíbe o uso de qualquer fogo ou fagulha em casas noturnas. É proibido! Estão usando quando tomam champanhe, estão usando para animar o pessoal, mas é proibido, existe uma determinação proibindo isso. Quero dizer para o Cassio que nós temos o fone 156, que está colaborando. Nós não temos pés mesmo, como foi visto, nem braços para cuidar de tudo isso. Nós precisamos da ajuda da comunidade e nós precisamos da delação. E a delação é feita pelo 156, que faz com que mais rapidamente procuremos os pecados que foram contados.

Quero dizer também para a minha queria amiga, antiga secretária da Faculdade de Medicina onde estudei, e agora meu exemplo como política, Ver.ª Jussara Cony, que nós começamos a subir a serra. Fizemos na Cidade Baixa. Ontem fechamos a primeira casa na Independência. Fechamos metade do antigo Encouraçado Butikin, na Independência, e vamos chegar ao Santa Mônica, atendendo ao seu raciocínio. Agradeço muito; a SMIC está aberta, vamos ter que fazer um novo código em nome da vida. Nós temos que fazer um novo código, novas leis, agilizar. É verdade que demora um pouco a burocracia, mas alguém disse de maneira muito sábia, Ver.ª Sofia Cavedon: sete, oito anos, quem tem problema não é a Prefeitura, é o dono do bar, ele é que tem o problema.

Agradeço muito aos senhores, já estou pedindo de antemão a subscrição de todos os depoimentos e o nosso grupo vai sentar para estudar todas as sugestões inteligentes que foram dadas para o nosso Governo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Dr. Goulart. Eu quero finalizar fazendo alguns apontamentos e agradecendo profundamente o desafio que foi feito, na reunião de Mesa, e ao portoalegre.cc. Na verdade, essa nossa situação hoje aqui também tem a participação deles. O portoalegre.cc tem 15 mil participantes. Nós recebemos, para essa ação de hoje, o apoio de 625 pessoas só de segunda-feira até agora, e foram coletadas mais de 50 sugestões, que estão aqui nas minhas mãos. Eu quero agradecer bastante, e acho que temos que nos aperfeiçoar nessa ferramenta.

Quero agradecer a presença e a participação de todos os Secretários que estiveram aqui, de todas as Secretarias – a Vigilância Sanitária, a SMAM, a SMIC, o Urbanismo, a PGM, a SMOV, os Bombeiros e a Brigada. Coletamos três encaminhamentos básicos, Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver.ª Sofia Cavedon.

O primeiro é que a PGM já está fazendo um estudo preliminar, junto com as diversas Secretarias, com relação à legislação. E, a partir deste momento, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor – que é composta pela Ver.ª Fernanda Melchionna, Presidente; pela Ver.ª Any Ortiz, que é a Vice-Presidente; pela Ver.ª Luiza Neves, que está tomando posse amanhã; pelo Ver. Marcelo Sgarbossa; pelo Ver. Mario Fraga e pela Ver.ª Mônica Leal – vai fazer um seminário, aberto a toda comunidade, para coletar inclusive mais sugestões. Será no dia 7 de fevereiro, das 9h30min às 12h, no Plenário Ana Terra. A partir dessas sugestões, a partir da colaboração também de outros Vereadores, vamos interagir com essa força do Município, que já está estudando, preliminarmente, a legislação, certamente com a participação do Ministério Público. Então, em médio prazo, eu acho que essa é uma questão importante.

E recebo aqui, Ver.ª Fernanda, a solicitação, o convite do Ver. Dr. Goulart para que os Vereadores participem de algumas dessas fiscalizações. O Secretário Dr. Goulart se colocou à disposição e oportunamente vai nos informar as datas para que os Vereadores que quiserem participar das visitas junto com essa força-tarefa do Município, capitaneada pela SMIC, possam aderir.

A terceira e última questão é que estamos desenvolvendo um novo site. Quanto ao acesso ao registro de situações de estabelecimentos que não estão adequados ao plano de prevenção e proteção contra incêndios, esta Casa tem que ter não só um link com o fone 156, Ver. Dr. Goulart, mas também outro para que as pessoas, com seus iPhones, com seus meios tecnológicos, possam informar a Secretaria ou esta Casa para providenciar-se uma fiscalização efetiva. Essa é mais uma sugestão que deixamos para a SMIC.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Apenas para agregar um encaminhamento, Sr. Presidente, nós, da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude estávamos combinando e agendamos, para o dia 7 pela manhã, uma vistoria ao Centro de Eventos do Carnaval, porque as pessoas questionam as arquibancadas. Eu gostaria de convidar a SMIC, convidaremos os Bombeiros, porque teremos um evento que reúne muita gente na sequência. Então, na quinta-feira, dia 7, visita ao espaço do Carnaval. Sairemos daqui às 9h30min, estaremos na pista de eventos às 10h.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

Apregoo licença para desempenhar cargo público, de autoria do Ver. Kevin Krieger (Lê.): “Nos termos do artigo 218, VIII, do Regimento desta Casa Legislativa, comunico meu afastamento do exercício da vereança. Outrossim, informo que o referido afastamento se deve à investidura no cargo público de Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, função a ser desempenhada a partir de 1º de fevereiro de 2013”. Com isso, será empossada a nossa companheira Luiza Neves na Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, muito objetivamente, porque já se alonga a nossa Reunião, eu queria fazer um apelo a Vossa Excelência. V. Exa. verificou que nós não nos manifestamos nesta ocasião, e não foi em desconsideração ao tema, muito pelo contrário, foi em respeito à multiplicidade de manifestações que ocorreram, todas elas pertinentes. O apelo é que a Mesa exerça, através da sua Liderança, o seu primordial dever de concertar, reunir, juntar todas essas manifestações esparsas, não permitindo que a dispersão acabe por comprometer a excelência do resultado que se busca alcançar. Esse é o apelo que faço a V. Exa., e sei que não lhe falta competência, boa vontade e, sobretudo, o desejo de assim proceder. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol. O Ver. Pujol tem sempre um carinho por todos nós, não é?

O SR. JOÃO DERLY: A visita da CECE é aberta a todos os Vereadores que desejarem se inteirar um pouquinho mais sobre o carnaval.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. João Derly.

Quero dizer que o espírito desta Casa, ouvindo as associações, ouvindo os Vereadores, ouvindo o Poder Executivo, é, neste ano, radicalizar na transparência. Muito obrigado a todos os Vereadores, ao Executivo, à sociedade por nos terem dado a oportunidade de discutir este tema. Até a próxima Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h32min.)

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